NOTIFICA contribuintes A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal

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Atualizado em: 19/05/2026 às 16h08

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EDITAIS Nº 5, 19 DE MAIO DE 2026

Assunto(s): Notificação

Em vigor

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 005/2026

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL, através da Secretaria Municipal da Fazenda, setor da Receita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 050/2025 (Código Tributário Municipal),

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exige dos gestores que seja efetuada a cobrança de tributos municipais (impostos, taxas, contribuições de melhorias e todas as receitas);

Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece como requisito essencial a responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais;

Considerando que concomitante ao presente instrumento editalício, realizou-se a notificação por via postal e sendo que podem os respectivos contribuintes se encontrarem em local ou endereço incerto junto ao cadastro municipal ou não responderem a notificação preliminar retromencionada;

Considerando que a Administração de Encruzilhada do Sul busca pautar suas atividades nos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos;

NOTIFICA os (as) contribuintes abaixo relacionados (as), A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal, sito à Avenida Rio Branco, nº 261, Centro, no pavimento térreo, nesta cidade, no PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS a contar da publicação do presente edital, ou, em casos em que o pagamento já tenha sido efetuado, a apresentarem os comprovantes a repartição acima mencionada. Persistindo os débitos sem o devido adimplemento, os mesmos poderão ser objeto de protesto extrajudicial, inscrição junto aos órgãos de proteção de crédito, ou ainda, se cabível, de ação judicial de execução fiscal, em conformidade com o Código Tributário Municipal.

CONTRIBUINTE(S)	CPF / CNPJ
60.094.112 LUCIANO CARDOSO DA SILVA	60.XXX.XXX/XXXX-80
ALINE DE SOUZA DA SILVA	054.XXX.XXX-65
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA	200.XXX.XXX-49
CLAUDETE ROSSI LOPES	029.XXX.XXX-63
CLÉBER JESUS SILVEIRA SANTOS	413.XXX.XXX-91
CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA	11.XXX.XXX/XXXX-85
DIEGO MORAIS WASZELEWSKI	022.XXX.XXX-52
FREITAS UNIDAS MADRE BEL LTDA - ME	27.XXX.XXX/XXXX-30
IARA JANICE DE SOUZA VARGAS	679.XXX.XXX-87
IGOR OLIVEIRA SALGUEIRO	955.XXX.XXX-34
ILZA TERESINHA SANTOS NUNES	577.XXX.XXX-00
IZANA MENDES CASSABONI	950.XXX.XXX-34
JEAN OLIVEIRA DA ROSA	038.XXX.XXX-32
KATIANI MOTA DOS SANTOS	027.XXX.XXX-93
LINE TRANSPORTES LTDA – ME	03.XXX.XXX/XXXX-73
LISETTE FERLIN	207.XXX.XXX-20
LUIS EDUARDO TORNQUIST LTDA	13.XXX.XXX/XXXX-72
MARCELO AMARAL FREITAS JÚNIOR	044.XXX.XXX-14
MARIA JOAQUINA RODRIGUES ESCOUTO	661.XXX.XXX-25
NARA SOARES SILVEIRA	020.XXX.XXX-60
PLANO ASSIST. FAM UNIDAS MADRE BEL LTDA	42.XXX.XXX/XXXX-68
RAIANE DOS SANTOS CORREA	038.XXX.XXX-62
RENATA CARDOSO MESQUITA	033.XXX.XXX-92
RUFINO DO CARMO	482.XXX.XXX-91
VALDEMAR MACHADO MELO	405.XXX.XXX-72
WEBSTER ATAIDES SOARES	037.XXX.XXX-60

Encruzilhada do Sul, 14 de maio 2026.

Lucas Romeira de Oliveira
Fiscal de Obras e Tributos
Matrícula 2771-5

Milton Jéder Franck de Almeida
Secretário Municipal da Fazenda
Portaria nº 14.312/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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