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DECRETO Nº 3.785 DE 24 DE JULHO DE 2023.
 
 
Regulamenta a Lei nº 4.196 de 12 de junho de 2023 e abre créditos adicionais no orçamento vigente e dá outras providencias.
 
 
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere     a Lei Orgânica Municipal,
 
           
     D E C R E T A:
 
                                                                                              
Art. 1º Abre crédito adicional especial, para a inclusão seguintes dotações do orçamento vigente:
 
 
02.02.04.122.0010.2.037 Manutenção da Secretaria Municipal de Gestão e Governança
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas........................................................ 200.000,00
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais........................................................................... 30.000,00
3.1.90.94.01.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhador Ativo.................................... 10.000,00
3.3.90.14.00.00.00 Diárias – Civil.......................................................................................... 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo............................................................................ 15.000,00
3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas de Locomoção.................................................. 3.000,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.......................................... 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................................15.000,00
3.3.90.40.00.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ................... 5.000,00
3.3.90.46.00.00.00 Auxílio Alimentação.............................................................................. 20.000,00
3.3.90.95.00.00.00 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo............................ 1.000,00
3.3.91.97.00.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS............................. 30.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................................................... 6.000,00
02.02.09.272.0032.2.037 Manutenção da Secretaria Municipal de Gestão e Governança
3.1.91.13.00.00.00 Contribuições Patronais........................................................................ 30.000,00
 
02.03.04.122.0010.2.093 Manutenção da Secretaria Municipal de Pavimentação,
                                         Habitação e Infraestrutura
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas........................................................ 180.000,00
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais........................................................................... 30.000,00
3.1.90.94.01.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhador Ativo...................................... 5.000,00
3.3.90.14.00.00.00 Diárias – Civil.......................................................................................... 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo............................................................................ 12.000,00
3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas de Locomoção.................................................. 2.000,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.......................................... 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................................... 10.000,00
3.3.90.40.00.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ................... 5.000,00
3.3.90.46.00.00.00 Auxílio Alimentação................................................................................ 6.000,00
3.3.90.95.00.00.00 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo............................ 1.000,00
3.3.91.97.00.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS............................. 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações................................................................................ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................................................... 5.000,00
02.03.09.272.0032.2.093   Manutenção da Secretaria Municipal de Pavimentação,
                                         Habitação e Infraestrutura
3.1.91.13.00.00.00 Contribuições Patronais........................................................................ 20.000,00
 
    Total: 665.000,00
           
 
Art. 2º  Servirá de recursos para cobertura do presente crédito adicional especial parte do superávit financeiro do exercício anterior, fonte 0001-Livre, no valor total de R$ 665.000,00.
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em Encruzilhada do Sul, 24 de julho de 2023.
 
 
 
 
 
Benito Fonseca Paschoal
Prefeita Municipal
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 
 
Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Secretaria Mun. da Administração.
 
 
 
Milton Jéder Franck de Almeida,
Secretário Municipal da Fazenda.