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DECRETO Nº 3.787, DE 28 DE JULHO DE 2023
 
Regulamenta a Lei Municipal N° 4.155, de 12 de abril de 2023, que institui  Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e regulamenta, ainda, os procedimentos de desburocratização para abertura de empresas, alteração e baixa de empresas, conforme previsto na Lei Federal 11.598/2007, que dispõe sobre a REDESIM – Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, e dá outras providências. 
 
 
Benito Fonseca Pascoal, Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei; 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º  Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n° 4.155, de 12 de abril de 2023, que institui  Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e regulamenta, ainda, os procedimentos de desburocratização para abertura de empresas, alteração e baixa de empresas, conforme previsto na Lei Federal 11.598/2007, que dispõe sobre a REDESIM – Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, e dá outras providências. 
Art. 2º  Para fins de padronização de redação, passam a ser denominados como:
I - nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente: a classificação de atividades para os fins do art. 3º, inciso I, da Lei nº 4.155, de 12 de abril de 2023, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos municipais de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
II - nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I, baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto no inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº 11.598, de 3 dezembro de 2007; e
III - nível de risco III - alto risco: aquelas assim definidas pela Resolução CGSIM nº 22/2010 e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;
IV - Alvará de Funcionamento Provisório: documento emitido pelos Municípios para atividades de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado que permitirá o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, ressalvadas aquelas que dispensam o referido licenciamento por serem consideradas como de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente;
V - Licenciamento: o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento de empresário individual, de EIRELI, de sociedade empresária ou de sociedade simples, excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público. O licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade, registro empresarial e inscrições tributárias. Nos casos de atividades de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, o licenciamento dar-se-á após o início de funcionamento da empresa;
§ 1º  As atividades de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do art. 2º, inciso I, deste Decreto não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
§ 2º  As atividades de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, nos termos do art. 2º, inciso II, deste Decreto comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.
§ 3º  As atividades de nível de risco III - alto risco, nos termos do art. 2º, inciso III, deste Decreto exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.
§ 4º  Para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente as atividades constantes do Anexo I deste Decreto e cuja competência seja do município em licenciar e fiscalizar.
§ 5º  Os empreendimentos classificados como de baixo risco ficam obrigados a atender toda a legislação dos órgãos licenciadores, estando sempre sujeitos a fiscalização pelos mesmos.
 
CAPÍTULO I
DA CONSULTA DE VIABILIDADE LOCACIONAL
 
Art. 3º  Fica instituída a Consulta de Viabilidade Locacional no município de Encruzilhada do Sul, que se regerá pelas seguintes disposições:
I – A Consulta de Viabilidade Locacional será realizada, exclusivamente, via rede mundial de computadores (internet), em sistema próprio disponibilizado pela Junta Comercial e Industrial do Rio Grande do Sul – JUCIS/RS, sistema esse denominado de “Sistema Integrar”;
II – Através de um cadastro prévio gratuito, que deverá ser realizado no sitio da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (https://jucisrs.rs.gov.br), o contribuinte deverá, em seu formulário eletrônico específico, cadastrar um pedido de Viabilidade Locacional, informando os dados da futura empresa, tais como endereço e atividades pretendidas;
III – A partir do envio do formulário via Sistema Integrar, a Prefeitura Municipal fará a análise do pedido, dando conhecimento prévio ao empreendedor, ou a seu contabilista, sobre a possibilidade, ou não, de exercício de determinada atividade econômica, no local indicado, bem como das licenças necessárias para exercer a atividade pretendida naquele endereço, se for o caso;
IV – Se a Viabilidade Locacional for deferida pela Prefeitura, o empreendedor, ou seu contabilista, poderá dar encaminhamento no registro da pessoa jurídica;
V – Caso a Prefeitura indefira a Viabilidade Locacional, a mesma deverá ser adequada, conforme orientações, e deverá ser encaminhado, novamente via Sistema Integrar, um novo pedido de Viabilidade Locacional;
 
 
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
 
Art. 4º  O empreendedor, ou seu contabilista, que obtiver o deferimento de sua Consulta de Viabilidade Locacional, bem como, obtiver o deferimento do “nome empresarial” pela JUCIS/RS, poderá dar início ao processo de registro de sua pessoa jurídica, desde que atendidas às exigências e reunida toda a documentação solicitada na resposta da Consulta de Viabilidade, informada pela Prefeitura Municipal.
Art. 5º  O empreendedor, ou seu contabilista, deverá, primeiramente, encaminhar o seu registro digital da empresa junto à Junta Comercial e Industrial do Rio Grande do Sul. Após o deferimento do registro pela JUCIS/RS, o mesmo deverá reunir a documentação informada na resposta da Consulta de Viabilidade e se dirigir ao endereço indicado na viabilidade, ou encaminhar a documentação via sistema, caso assim o município solicite.
§ 1º  A exigência de apresentação de documentos prevista no caput não se aplica para os casos das atividades consideradas de baixo risco ou “baixo risco A”.
§ 2º  As demais solicitações de licenciamento e exigências por parte dos órgãos públicos deverão ser acompanhadas diretamente pelo solicitante no Sistema Integrar.
§ 3º  Em todos os casos, o empreendedor ou contabilista, deverá encaminhar via protocolo a renovação anual do Alvará, no período de janeiro a março do ano corrente.
 
 
CAPÍTULO III
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
 
Art. 6º  O procedimento para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório obedecerá ao disposto neste Decreto e, ainda, observará as disposições da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010, nº 52, de 11 de junho de 2019 e nº 57, de 21 de maio de 2020, bem como a Lei Complementar Estadual nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 e alterações posteriores.
§ 1º  O Anexo I e II do presente Decreto prevê, além do CNAE correspondente a cada atividade, a classificação de risco da atividade.
§ 2º  O Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório, logo após o ato de registro na JUCIS, sem vistoria prévia, para as atividades enquadradas como de médio risco, conforme Anexo II do presente Decreto.
§ 3º  O Alvará de que trata o parágrafo anterior terá prazo de acordo com a singularidade do tipo de atividade exercida pelo contribuinte, sendo tal prazo limitado a, no máximo, um ano.
§ 4º  A concessão do Alvará Provisório deverá levar em consideração ainda, as hipóteses previstas na Lei Complementar Estadual n° 14.376, de 26 de dezembro de 2013, especialmente o que dispões o art. 5º, § 2º.
 
Art. 7º  O Alvará de Funcionamento Provisório só será concedido mediante a assinatura, pelo responsável, do “Termo de Ciência e Responsabilidade”, conforme modelo do anexo III do presente Decreto.
 
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
E DO CANCELAMENTO DO ALVARÁ PROVISÓRIO
 
Art. 8º  A fiscalização municipal, nos aspectos de postura, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às ME e EPP, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
 
Art. 9°  Nos moldes do artigo anterior quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
 
Parágrafo único.  Considera-se reincidência para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
 
Art. 10  O Alvará de Funcionamento Provisório será revogado, se após a notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo poder público municipal.
 
Art. 11  O descumprimento do TCAM, por meio de ação ou omissão por parte do contribuinte, ensejará, além da possibilidade da revogação do Alvará de Funcionamento Provisório, a aplicação de multas em graduação proporcional à ação ou omissão do mesmo, e se comprovado o dolo ou culpa por parte do contribuinte, ensejar ainda, a sua responsabilização civil e criminal, principalmente naquelas tocantes à veracidade das informações fornecidas ao poder público municipal.
 
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 12  Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de licenciamento de empresas, em âmbito municipal, deverão olvidar esforços conjuntos para observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº. 123/06, na Lei nº. 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
 
Art. 13  Os Anexos I e II são parte integrante do presente Decreto.
 
Art. 14  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 15  Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 28 de julho de 2023.
 
 
 
 
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 
 
Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Secretaria Mun. da Administração.
 

Visto Jurídico

 
Milton Jéder Franck de Almeida,
Secretário Municipal da Fazenda.

ANEXO I ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, “BAIXO RISCO A”, RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE
Código CNAE	Descrição da atividade econômica	Condição para classificação em baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente
0111-3/01	Cultivo de arroz	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0111-3/02	Cultivo de milho	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0111-3/03	Cultivo de trigo	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0111-3/99	Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0112-1/01	Cultivo de algodão herbáceo	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0112-1/02	Cultivo de juta	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0112-1/99	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0113-0/00	Cultivo de cana-de-açúcar	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0114-8/00	Cultivo de fumo	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0115-6/00	Cultivo de soja	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0116-4/01	Cultivo de amendoim	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0116-4/02	Cultivo de girassol	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0116-4/03	Cultivo de mamona	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0116-4/99	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0119-9/01	Cultivo de abacaxi	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0119-9/02	Cultivo de alho	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0119-9/03	Cultivo de batata-inglesa	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0119-9/04	Cultivo de cebola	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0119-9/05	Cultivo de feijão	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0119-9/06	Cultivo de mandioca	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0119-9/07	Cultivo de melão	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0119-9/08	Cultivo de melancia	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0119-9/09	Cultivo de tomate rasteiro	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0119-9/99	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0121-1/01	Horticultura, exceto morango	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0121-1/02	Cultivo de morango	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0122-9/00	Cultivo de flores e plantas ornamentais	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0131-8/00	Cultivo de laranja	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0132-6/00	Cultivo de uva	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0133-4/01	Cultivo de açaí	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0133-4/02	Cultivo de banana	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0133-4/03	Cultivo de caju	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0133-4/04	Cultivo de cítricos, exceto laranja	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0133-4/05	Cultivo de coco-da-baía	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0133-4/06	Cultivo de guaraná	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0133-4/07	Cultivo de maçã	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0133-4/08	Cultivo de mamão	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0133-4/09	Cultivo de maracujá	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0133-4/10	Cultivo de manga	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0133-4/11	Cultivo de pêssego	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0133-4/99	Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0134-2/00	Cultivo de café	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0135-1/00	Cultivo de cacau	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0139-3/01	Cultivo de chá-da-índia	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0139-3/02	Cultivo de erva-mate	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0139-3/03	Cultivo de pimenta-do-reino	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0139-3/04	Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0139-3/05	Cultivo de dendê	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0139-3/06	Cultivo de seringueira	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0139-3/99	Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0141-5/01	Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto	Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 2616,00 - BENEFICIAMENTO DE SEMENTES COM UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS COM FINS COMERCIAIS. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens
0141-5/02	Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto	Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 2616,00 - BENEFICIAMENTO DE SEMENTES COM UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS COM FINS COMERCIAIS. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens
0142-3/00	Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas	Desde que a água captada para airrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0151-2/01	Criação de bovinos para corte	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 116,10 - CRIAÇÃO DE BOVINOS CONFINADOS.
0151-2/02	Criação de bovinos para leite	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 116,10 - CRIAÇÃO DE BOVINOS CONFINADOS.
0151-2/03	Criação de bovinos, exceto para corte e leite	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 116,10 - CRIAÇÃO DE BOVINOS CONFINADOS.
0152-1/01	Criação de bufalinos	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 116,20 - CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS DE GRANDE PORTE CONFINADOS.
0152-1/02	Criação de eqüinos	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 116,20 - CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS DE GRANDE PORTE CONFINADOS.
0152-1/03	Criação de asininos e muares	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 116,20 - CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS DE GRANDE PORTE CONFINADOS.
0153-9/01	Criação de caprinos	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 114,90 - CRIAÇÃO DE OVINOS E/OU CAPRINOS CONFINADOS.
0153-9/02	Criação de ovinos, inclusive para produção de lã	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 114,90 - CRIAÇÃO DE OVINOS E/OU CAPRINOS CONFINADOS.
0154-7/00	Criação de suínos	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 114,21 - CRIAÇÃO DE SUINOS - CICLO COMPLETO - COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 114,22 - CRIAÇÃO DE SUINOS - UNIDADE PRODUTORA DE LEITOES ATE 21 DIAS - COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 114,23 - CRIAÇÃO DE SUINOS - UNIDADE PRODUTORA DE LEITOES ATE 63 DIAS - COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS. "Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 114,24 - CRIAÇÃO DE SUÍNOS - TERMINAÇÃO - COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS". Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 114,26 - CRIAÇÃO DE SUÍNOS - CENTRAL DE INSEMINAÇÃO - COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 114,27 - CRIAÇÃO DE SUÍNOS - DESMAME/TERMINAÇÃO - COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS (SISTEMA WEAN TO FINISH). Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 114,31 - Documento Assinado Digitalmente CRIAÇÃO DE SUÍNOS - CICLO Verificado em 20/03/2023 09:05:18 Página 31 de 99 COMPLETO - COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMAS. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 114,32 - CRIAÇÃO DE SUÍNOS - UNIDADE PRODUTORA DE LEITÕES ATE 21DIAS - COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMAS. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 114,33 - CRIAÇÃO DE SUÍNOS - UNIDADE PRODUTORA DE LEITÕES ATE 63 DIAS - COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMAS. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 114,34 - CRIAÇÃO DE SUÍNOS - TERMINAÇÃO - COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMAS. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 114,35 - CRIAÇÃO DE SUÍNOS - CRECHE - COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMAS. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 114,36 - CRIAÇÃO DE SUÍNOS - CENTRAL DE INSEMINAÇÃO - COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMAS
0155-5/01	Criação de frangos para corte	desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,11 - CRIAÇÃO DE AVES DE CORTE. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,12 - CRIAÇÃO DE AVES DE POSTURA. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,13 - CRIAÇÃO DE MATRIZES E OVOS. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,14 - INCUBATÓRIO.
0155-5/02	Produção de pintos de um dia	desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,11 - CRIAÇÃO DE AVES DE CORTE. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,12 - CRIAÇÃO DE AVES DE POSTURA. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,13 - CRIAÇÃO DE MATRIZES E OVOS. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,14 - INCUBATÓRIO.
0155-5/03	Criação de outros galináceos, exceto para corte	desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,11 - CRIAÇÃO DE AVES DE CORTE. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,12 - CRIAÇÃO DE AVES DE POSTURA. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,13 - CRIAÇÃO DE MATRIZES E OVOS. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,14 - INCUBATÓRIO.
0155-5/04	Criação de aves, exceto galináceos	desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,11 - CRIAÇÃO DE AVES DE CORTE. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,12 - CRIAÇÃO DE AVES DE POSTURA. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,13 - CRIAÇÃO DE MATRIZES E OVOS. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,14 - INCUBATÓRIO.
0155-5/05	Produção de ovos	desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,11 - CRIAÇÃO DE AVES DE CORTE. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,12 - CRIAÇÃO DE AVES DE POSTURA. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,13 - CRIAÇÃO DE MATRIZES E OVOS. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,14 - INCUBATÓRIO.
0159-8/01	Apicultura	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre nos termos da Resolução CONAMA Nº 496, de 19 de agosto de 2020 como dependente de Autorização Ambiental.
0159-8/02	Criação de animais de estimação
0159-8/03	Criação de escargô	Desde que o comércio de animais vivos não contemple animais silvestres.;Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,21 - CUNICULTURA E OUTROS ANIMAIS DE PEQUENO PORTE.
0159-8/04	Criação de bicho-da-seda	Desde que o comércio de animais vivos não contemple animais silvestres.;Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 112,21 - CUNICULTURA E OUTROS ANIMAIS DE PEQUENO PORTE.
0159-8/99	Criação de outros animais não especificados anteriormente	Desde que o comércio de animais vivos não contemple animais silvestres.;Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 2624,10 - PREPARAÇÃO DE PESCADO/ FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PESCADO.
0161-0/02	Serviço de poda de árvores para lavouras	Desde que o indivíduo vegetal não necessite de Autorização, expedida pelo município, para poda.
0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não sejam utilizados agrotóxicos. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens
0161-0/99	Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente	Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de  armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0162-8/01	Serviço de inseminação artificial de animais
0162-8/02	Serviço de tosquiamento de ovinos
0162-8/03	Serviço de manejo de animais
0162-8/99	Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
0210-1/06	Cultivo de mudas em viveiros florestais	Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de  armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.
0210-1/07	Extração de madeira em florestas plantadas	Desde que a extração de madeira não se refira a espécies nativas.
0210-1/08	Produção de carvão vegetal - florestas plantadas	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na  Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3017,00 - PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL EM FORNOS, INCLUINDO A DESTINAÇÃO DO RESÍDUO.
0210-1/09	Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas
0210-1/99	Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas
0220-9/02	Produção de carvão vegetal - florestas nativas	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na  Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3017,00 - PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL EM FORNOS, INCLUINDO A DESTINAÇÃO DO RESÍDUO.
0220-9/03	Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas
0220-9/04	Coleta de látex em florestas nativas
0220-9/06	Conservação de florestas nativas
0220-9/99	Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas
0230-6/00	Atividades de apoio à produção florestal
0311-6/04	Atividades de apoio à pesca em água salgada	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3006,00- FABRICAÇÃO DE GELO (EXCETO GELO SECO). Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 2624,10 - PREPARAÇÃO DE PESCADO/ FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PESCADO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 2624,20 - SALGAMENTO DE PESCADO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 2624,30 - ARMAZENAMENTO DE PESCADO
0312-4/01	Pesca de peixes em água doce
0312-4/02	Pesca de crustáceos e moluscos em água doce
0312-4/03	Coleta de outros produtos aquáticos de água doce
0312-4/04	Atividades de apoio à pesca em água doce
0321-3/01	Criação de peixes em água salgada e salobra	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,12 - UNIDADES DE PRODUÇÃO DE FORMAS JOVENS SOMENTE DE ESPÉCIES AQUÍCOLAS NATIVAS. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,13 - UNIDADE DE PRODUÇÃO DE FORMAS JOVENS DE ESPÉCIES AQUICOLAS EXÓTICAS. Documento Assinado Digitalmente Verificado em 20/03/2023 09:05:18 Página 39 de 99 Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,21 - PISCICULTURA DE ESPÉCIES NATIVAS PARA ENGORDA EM SISTEMA INTENSIVO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,22 - PISCICULTURA DE ESPÉCIES EXÓTICAS PARA ENGORDA EM SISTEMA INTENSIVO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,31 - PISCICULTURA DE ESPECIES NATIVAS EM SISTEMA SEMIINTENSIVO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,32 - PISCICULTURA DE ESPECIES EXOTICAS EM SISTEMA SEMIINTENSIVO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, na faixa de incidência de licenciamento do CODRAM 119,41- PISCICULTURA DE ESPECIES NATIVAS EM SISTEMA EXTENSIVO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,42- PISCICULTURA DE ESPECIES EXOTICAS EM SISTEMA EXTENSIVO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, na faixa de incidência de licenciamento do CODRAM 119,51 - PISCICULTURA DE ESPÉCIES Documento Assinado Digitalmente NATIVAS EM SISTEMA FECHADO. Verificado em 20/03/2023 09:05:18 Página 40 de 99 Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, na faixa de incidência de licenciamento do CODRAM 119,52- PISCICULTURA DE ESPÉCIES EXÓTICAS EM SISTEMA FECHADO.
0321-3/04	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,12 - UNIDADES DE PRODUÇÃO DE FORMAS JOVENS SOMENTE DE ESPÉCIES AQUÍCOLAS NATIVAS. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,13 - UNIDADE DE PRODUÇÃO DE FORMAS JOVENS DE ESPÉCIES AQUICOLAS EXÓTICAS. Documento Assinado Digitalmente Verificado em 20/03/2023 09:05:18 Página 39 de 99 Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,21 - PISCICULTURA DE ESPÉCIES NATIVAS PARA ENGORDA EM SISTEMA INTENSIVO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,22 - PISCICULTURA DE ESPÉCIES EXÓTICAS PARA ENGORDA EM SISTEMA INTENSIVO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,31 - PISCICULTURA DE ESPECIES NATIVAS EM SISTEMA SEMIINTENSIVO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,32 - PISCICULTURA DE ESPECIES EXOTICAS EM SISTEMA SEMIINTENSIVO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, na faixa de incidência de licenciamento do CODRAM 119,41- PISCICULTURA DE ESPECIES NATIVAS EM SISTEMA EXTENSIVO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,42- PISCICULTURA DE ESPECIES EXOTICAS EM SISTEMA EXTENSIVO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, na faixa de incidência de licenciamento do CODRAM 119,51 - PISCICULTURA DE ESPÉCIES Documento Assinado Digitalmente NATIVAS EM SISTEMA FECHADO. Verificado em 20/03/2023 09:05:18 Página 40 de 99 Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, na faixa de incidência de licenciamento do CODRAM 119,52- PISCICULTURA DE ESPÉCIES EXÓTICAS EM SISTEMA FECHADO.
0321-3/05	Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobra
0321-3/99	Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 122,10 -ALGICULTURA EM QUALQUER SISTEMA
0322-1/01	Criação de peixes em água doce	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,12 - UNIDADES DE PRODUÇÃO DE FORMAS JOVENS SOMENTE DE ESPÉCIES AQUÍCOLAS NATIVAS. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,13 - UNIDADE DE PRODUÇÃO DE FORMAS JOVENS DE ESPÉCIES AQUICOLAS EXÓTICAS. Documento Assinado Digitalmente Verificado em 20/03/2023 09:05:18 Página 39 de 99 Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,21 - PISCICULTURA DE ESPÉCIES NATIVAS PARA ENGORDA EM SISTEMA INTENSIVO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,22 - PISCICULTURA DE ESPÉCIES EXÓTICAS PARA ENGORDA EM SISTEMA INTENSIVO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,31 - PISCICULTURA DE ESPECIES NATIVAS EM SISTEMA SEMIINTENSIVO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,32 - PISCICULTURA DE ESPECIES EXOTICAS EM SISTEMA SEMIINTENSIVO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, na faixa de incidência de licenciamento do CODRAM 119,41- PISCICULTURA DE ESPECIES NATIVAS EM SISTEMA EXTENSIVO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 119,42- PISCICULTURA DE ESPECIES EXOTICAS EM SISTEMA EXTENSIVO. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, na faixa de incidência de licenciamento do CODRAM 119,51 - PISCICULTURA DE ESPÉCIES Documento Assinado Digitalmente NATIVAS EM SISTEMA FECHADO. Verificado em 20/03/2023 09:05:18 Página 40 de 99 Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, na faixa de incidência de licenciamento do CODRAM 119,52- PISCICULTURA DE ESPÉCIES EXÓTICAS EM SISTEMA FECHADO.
0322-1/07	Atividades de apoio à aqüicultura em água doce
0322-1/99	Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água doce não especificados anteriormente	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 122,10 -ALGICULTURA EM QUALQUER SISTEMA
1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na  Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 2694,10 - REFINO/PREPARAÇÃO DE ÓLEO/ GORDURA VEGETAL/ ANIMAL ATRAVÉS DE EXTRAÇÃO POR SOLVENTES e CODRAM 2694,20 - REFINO/PREPARACAO DE ÓLEO/ GORDURA VEGETAL/ ANIMAL ATRAVÉS DE PROCESSO FÍSICO
1051-1/00	Preparação do leite	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1061-9/01	Beneficiamento de arroz	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.                                                                                                           Desde que o beneficiamento do produto NÃO SEJA industrial.                                                          Desde que as atividades desenvolvidas em Zona Rural com área das estruturas de limpeza, secagem e armazenagem seja menor que 2,5ha.
1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1066-0/00	Fabricação de alimentos para animais	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.                                              Desde que o processo de preparação dos alimentos não envolva etapa de cozimento.
1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	Desde  que o resultado do exercício da atividade econômica NÃO SEJA diferente de produto artesanal.                                                                                                                                                                                                    Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	Desde  que o resultado do exercício da atividade econômica NÃO SEJA diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.                                                                                                     Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1099-6/01	Fabricação de vinagres	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1099-6/04	Fabricação de gelo comum	Desde  que o gelo fabricado NÃO TENHA finalidade de consumo humano e que NÃO ENTRE em contato com alimentos e bebidas.                                                                                                  Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil. .
1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	Desde  que o resultado do exercício da atividade econômica NÃO SEJA diferente de produto artesanal.                                                                                                                                                        Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1112-7/00	Fabricação de vinho	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1113-5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.                                                                                                                                                                                                                 Desde  que o resultado do exercício da atividade econômica NÃO SEJA diferente de produto artesanal.
1122-4/04	Fabricação de bebidas isotônicas	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.;Desde que o empreendimento não possua tingimento.
1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.;Desde que o empreendimento não possua tingimento.
1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.;Desde que o empreendimento não possua tingimento.
1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.;Desde que o empreendimento não possua tingimento.
1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.;Desde que o empreendimento não possua tingimento.
1411-8/01	Confecção de roupas íntimas	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1412-6/01	Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.;Desde que o empreendimento não possua tingimento.
1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.;Desde que o empreendimento não possua tingimento.
1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.;Desde que o empreendimento não possua tingimento.
1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.;Desde que o empreendimento não possua tingimento.
1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.;Desde que o empreendimento não possua tingimento.
1413-4/03	Facção de roupas profissionais	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.;Desde que o empreendimento não possua tingimento.
1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.;Desde que o empreendimento não possua tingimento.
1421-5/00	Fabricação de meias	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.;Desde que o empreendimento não possua tingimento.
1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.;Desde que o empreendimento não possua tingimento.
1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.;Desde que o empreendimento não possua tingimento. Desde que a matéria prima não seja couro.
1531-9/01	Fabricação de calçados de couro	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1742-7/01	Fabricação de fraldas descartáveis	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1822-9/99	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte
1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte
1830-0/03	Reprodução de software em qualquer suporte
2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.                                              Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 2220,10 - FABRICAÇÃO DE SABÕES, COM EXTRAÇÃO DE LANOLINA e  CODRAM 2221,00 - FABRICAÇÃO DE SEBO INDUSTRIAL.
2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 2110,00 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E/ OU FARMOQUÍMICOS.
2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 2110,00 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E/ OU FARMOQUÍMICOS.
2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 2110,00 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E/ OU FARMOQUÍMICOS.
2229-3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	Desde que o processo produtivo não envolva o tratamento de superfície.;Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
2330-3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 1053,00 USINA DE PRODUÇÃO DE CONCRETO.
2342-7/01	Fabricação de azulejos e pisos	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 1040,10 FABRICAÇÃO DE MATERIAL CERÂMICO DE PORCELANA OU REFRATÁRIO.
2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
2442-3/00	Metalurgia dos metais preciosos	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
2513-6/00	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	Desde que o processo produtivo não envolva o tratamento de superfície.;Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil. Desde que o processo produtivo não envolva pintura.
2522-5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	Desde que o processo produtivo não envolva o tratamento de superfície.;Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil. Desde que o processo produtivo não envolva pintura.
2599-3/02	Serviço de corte e dobra de metais	Desde que o processo produtivo não envolva o tratamento de superfície.; Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
2610-8/00	Fabricação de componentes eletrônicos	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na  Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 1310,10 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICOELETRÔNICO/ EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO/ INFORMÁTICA, COM TRATAMENTO SUPERFÍCIE.                                                                                                                  Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
2740-6/02	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	Desde que o processo produtivo não envolva o tratamento de superfície. Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
2751-1/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios	Desde que o processo produtivo não envolva o tratamento de superfície. Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
2759-7/01	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	Desde que o processo produtivo não envolva o tratamento de superfície. Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
2790-2/01	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	Desde que o processo produtivo não envolva o tratamento de superfície. Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
2790-2/02	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	Desde que o processo produtivo não envolva o tratamento de superfície. Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
2790-2/99	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	Desde que o processo produtivo não envolva o tratamento de superfície. Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3250-7/06	Serviços de prótese dentária
3299-0/03	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	Desde que não haja impressão gráfica na fabricação dos artefatos.; Desde que o processo produtivo não envolva o tratamento de superfície.
3299-0/06	Fabricação de velas, inclusive decorativas	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.                                                                                                         Desde que não há  no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
3311-2/00	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
3313-9/01	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 1321,00 - Recuperacao de baterias.                                Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3313-9/99	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.
3314-7/04	Manutenção e reparação de compressores	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/05	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.
3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/08	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/11	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/14	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/15	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/16	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/17	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/18	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/19	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/20	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/21	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/22	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3314-7/99	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.         Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
3316-3/02	Manutenção de aeronaves na pista	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.
3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.
3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.
3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.
3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais
3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material
3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
3513-1/00	Comércio atacadista de energia elétrica
3514-0/00	Distribuição de energia elétrica
3530-1/00	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
3600-6/02	Distribuição de água por caminhões
3811-4/00	Coleta de resíduos não-perigosos
4110-7/00	Incorporação de empreendimentos imobiliários
4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações
4292-8/01	Montagem de estruturas metálicas
4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas
4311-8/02	Preparação de canteiro e limpeza de terreno
4312-6/00	Perfurações e sondagens
4313-4/00	Obras de terraplenagem
4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
4329-1/01	Instalação de painéis publicitários
4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes
4329-1/05	Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
4329-1/99	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil
4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque
4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral
4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção
4391-6/00	Obras de fundações
4399-1/01	Administração de obras
4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
4399-1/03	Obras de alvenaria
4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados
4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados
4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores
4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.
4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.
4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.
4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.
4520-0/05	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.
4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.
4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.
4520-0/08	Serviços de capotaria	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.
4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
4541-2/06	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas (CNAE NOVO) - ANTIGO 4541202
4541-2/07	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas (CNAE NOVO) - ANTIGO 4541202
4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.
4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão
4622-2/00	Comércio atacadista de soja	Desde que o resultado do exercício da atividade NÃO SEJA a comercialização de produtos com finalidade de consumo humano como alimento.
4623-1/01	Comércio atacadista de animais vivos	Desde que o comércio de animais vivos não contemple animais silvestres.
4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal
4623-1/03	Comércio atacadista de algodão
4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
4623-1/05	Comércio atacadista de cacau
4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
4623-1/07	Comércio atacadista de sisal
4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4750,20 - ARMAZENAGEM DE AGROTÓXICOS.
4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais
4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4750,20 - ARMAZENAGEM DE AGROTÓXICOS.
4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios
4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	Desde  que NÃO HAJA no exercício da atividade a realização de fracionamento, acondicionamento, embalagem E/OU rotulagem, consideradas etapas do processo produtivo.
4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	Desde que o comércio de animais vivos não contemple animais silvestres.
4633-8/03	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	Desde que o comércio de animais vivos não contemple animais silvestres.
4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral
4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	Desde que NÃO HAJA a realização de atividade de engarrafamento E/OU rotulagem, consideradas etapas do processo produtivo, de água mineral.
4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado
4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos
4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho
4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
4643-5/01	Comércio atacadista de calçados
4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos
4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4649-4/10	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática
4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos para informática
4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	Desde que o resultado do exercício da atividade NÃO COMPREENDA a comercialização de produtos para a saúde.
4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças
4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico
4674-5/00	Comércio atacadista de cimento
4679-6/01	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos
4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral
4684-2/01	Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4684-2/02	Comércio atacadista de solventes
4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens	Desde que o produto NÃO ENTRE em contato com alimento.
4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	Desde que o resíduo não seja armazenado, mesmo que temporariamente, ou triado no local do empreendimento.
4687-7/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão	Desde que o resíduo não seja armazenado, mesmo que temporariamente, ou triado no local do empreendimento.
4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	Desde que o resíduo não seja armazenado, mesmo que temporariamente, ou triado no local do empreendimento.
4689-3/01	Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis
4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, na faixa de incidência de licenciamento do CODRAM 4140,00 - SHOPPING CENTER / SUPERMERCADO / MINIMERCADO/CENTRO COMERCIAL.
4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4713-0/04	Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)
4713-0/05	Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres
4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues
4723-7/00	Comércio varejista de bebidas
4729-6/01	Tabacaria	Desde que o exercício da atividade NÃO COMPREENDA estabelecimento comercial varejista que se destina ao consumo, no próprio local, de cigarros, charutos, cigarrilhas, cachimbos, narguilé ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes
4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico
4743-1/00	Comércio varejista de vidros
4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4744-0/02	Comércio varejista de madeira e artefatos
4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos
4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
4744-0/06	Comércio varejista de pedras para revestimento
4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral
4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4754-7/01	Comércio varejista de móveis
4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria
4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação
4755-5/01	Comércio varejista de tecidos
4755-5/02	Comercio varejista de artigos de armarinho
4755-5/03	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4761-0/01	Comércio varejista de livros
4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas
4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria
4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos
4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários
4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4774-1/00	Comércio varejista de artigos de óptica
4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4782-2/01	Comércio varejista de calçados
4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem
4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria
4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria
4784-9/00	Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
4785-7/01	Comércio varejista de antigüidades
4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados
4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais
4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte
4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	Desde que o comércio de animais vivos não contemple animais silvestres.
4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório
4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições
4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	Desde que  NÃO HAJA, no exercício da atividade, o comércio varejista de produtos passíveis de registro como cosméticos e saneantes.                                                                                       Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o comércio varejista de produtos passíveis de registro como produto para saúde/correlatos.
4911-6/00	Transporte ferroviário de carga	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4750,20 - ARMAZENAGEM DE AGROTÓXICOS
4912-4/01	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
4912-4/03	Transporte metroviário
4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
4922-1/03	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
4923-0/01	Serviço de táxi
4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
4924-8/00	Transporte escolar
4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade o transporte E/OU armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade.                                 Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OUarmazenamento de alimentos.                                                                                                                                                         Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OUarmazenamento de produtos químicos.
4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade o transporte E/OU armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade.                                 Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OUarmazenamento de alimentos.                                                                                                                                                         Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OUarmazenamento de produtos químicos.
4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças
4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares
5011-4/02	Transporte marítimo de cabotagem - passageiros
5012-2/02	Transporte marítimo de longo curso - Passageiros
5021-1/01	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4710,30 - TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PRODUTOS E/OU RESÍDUOS PERIGOSOS.
5021-1/02	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4710,30 - TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PRODUTOS E/OU RESÍDUOS PERIGOSOS.
5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia
5022-0/02	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
5030-1/01	Navegação de apoio marítimo
5030-1/02	Navegação de apoio portuário
5030-1/03	Serviço de rebocadores e empurradores
5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal
5091-2/02	Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional
5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos
5099-8/99	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular
5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular
5120-0/00	Transporte aéreo de carga
5130-7/00	Transporte espacial
5211-7/01	Armazéns gerais - emissão de warrant	Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade o transporte E/OU armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade.                                 Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OUarmazenamento de alimentos.                                                                                                                                                         Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OUarmazenamento de produtos químicos.                                                                                                                                       Desde que a  atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4111,00 - DEPÓSITO PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS PERIGOSOS (EXCETO COMBUSTÍVEIS E AGROTÓXICOS) e CODRAM 4130,90 - DEPÓSITOS DE PRODUTOS EM GERAL (CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/LOGÍSTICO) e CODRAM 4750,20 - ARMAZENAGEM DE AGROTÓXICOS.
5211-7/02	Guarda-móveis
5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade o transporte E/OU armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade.                                 Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OUarmazenamento de alimentos.                                                                                                                                                         Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OUarmazenamento de produtos químicos.                                                                                                                                       Desde que a  atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4111,00 - DEPÓSITO PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS PERIGOSOS (EXCETO COMBUSTÍVEIS E AGROTÓXICOS) e CODRAM 4130,90 - DEPÓSITOS DE PRODUTOS EM GERAL (CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/LOGÍSTICO).
5212-5/00	Carga e descarga
5222-2/00	Terminais rodoviários e ferroviários
5223-1/00	Estacionamento de veículos	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3419,20 ESTACIONAMENTO DE FROTISTAS COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULO.
5229-0/01	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada
5229-0/02	Serviços de reboque de veículos
5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
5231-1/01	Administração da infra-estrutura portuária
5232-0/00	Atividades de agenciamento marítimo
5239-7/01	Serviços de praticagem
5239-7/99	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
5250-8/01	Comissaria de despachos
5250-8/02	Atividades de despachantes aduaneiros
5250-8/03	Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo
5250-8/04	Organização logística do transporte de carga	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4130,90 - DEPÓSITOS DE PRODUTOS EM GERAL (CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/LOGÍSTICO).
5250-8/05	Operador de transporte multimodal - OTM	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4130,90 - DEPÓSITOS DE PRODUTOS EM GERAL (CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/LOGÍSTICO).
5310-5/01	Atividades do Correio Nacional
5310-5/02	Atividades de franqueadas do Correio Nacional
5320-2/01	Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
5320-2/02	Serviços de entrega rápida	Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade o transporte E/OU armazenamento de material biológico.                                                                                                                                              Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OUarmazenamento de alimentos.                                                                                                                                                         Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OUarmazenamento de sangue/hemocomponente que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade.
5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais
5590-6/02	Campings	Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o abastecimento/fornecimento de água E/OU alimentos.                                                                                                                                                     Desde que a atividade desenvolvida se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 6111,00 - ÁREA DE LAZER (CAMPING/BALNEÁRIO/PARQUE TEMÁTICO).
5590-6/03	Pensões (alojamento)
5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente	Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, pensionato e similares.
5611-2/01	Restaurantes e similares
5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.                                               Desde que a  atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 2691,00 - PREPARAÇÃO INDUSTRIAL DE REFEIÇÕES.
5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5620-1/03	Cantinas - serviços de alimentação privativos	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil.                                               Desde que a  atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 2691,00 - PREPARAÇÃO INDUSTRIAL DE REFEIÇÕES.
5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
5811-5/00	Edição de livros
5812-3/01	Edição de jornais diários
5812-3/02	Edição de jornais não diários
5813-1/00	Edição de revistas
5819-1/00	Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros
5822-1/01	Edição integrada à impressão de jornais diários
5822-1/02	Edição integrada à impressão de jornais não diários
5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas
5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
5911-1/01	Estúdios cinematográficos
5911-1/02	Produção de filmes para publicidade
5911-1/99	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
5912-0/01	Serviços de dublagem
5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
5912-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
5913-8/00	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica
5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música
6010-1/00	Atividades de rádio
6021-7/00	Atividades de televisão aberta
6022-5/01	Programadoras
6022-5/02	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras
6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
6110-8/02	Serviços de redes de transportes de telecomunicações - SRTT
6110-8/03	Serviços de comunicação multimídia - SCM
6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
6120-5/01	Telefonia móvel celular	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4812,00 - ESTAÇÃO RÁDIO-BASE / ANTENA PARA TELEFONIA MÓVEL / REDE.
6120-5/02	Serviço móvel especializado - SME
6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
6130-2/00	Telecomunicações por satélite
6141-8/00	Operadoras de televisão por assinatura por cabo
6142-6/00	Operadoras de televisão por assinatura por microondas
6143-4/00	Operadoras de televisão por assinatura por satélite
6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações
6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP
6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
6201-5/01	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6201-5/02	Web design
6202-3/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis	Desde que NÃO HAJA o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
6203-1/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis	Desde que NÃO HAJA o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
6204-0/00	Consultoria em tecnologia da informação
6209-1/00	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
6311-9/00	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
6319-4/00	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
6391-7/00	Agências de notícias
6399-2/00	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
6410-7/00	Banco Central
6421-2/00	Bancos comerciais
6422-1/00	Bancos múltiplos, com carteira comercial
6423-9/00	Caixas econômicas
6424-7/01	Bancos cooperativos
6424-7/02	Cooperativas centrais de crédito
6424-7/03	Cooperativas de crédito mútuo
6424-7/04	Cooperativas de crédito rural
6431-0/00	Bancos múltiplos, sem carteira comercial
6432-8/00	Bancos de investimento
6433-6/00	Bancos de desenvolvimento
6434-4/00	Agências de fomento
6435-2/01	Sociedades de crédito imobiliário
6435-2/02	Associações de poupança e empréstimo
6435-2/03	Companhias hipotecárias
6436-1/00	Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
6437-9/00	Sociedades de crédito ao microempreendedor
6438-7/01	Bancos de câmbio
6438-7/99	Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente
6440-9/00	Arrendamento mercantil
6450-6/00	Sociedades de capitalização
6461-1/00	Holdings de instituições financeiras
6462-0/00	Holdings de instituições não-financeiras
6463-8/00	Outras sociedades de participação, exceto holdings
6470-1/01	Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários
6470-1/02	Fundos de investimento previdenciários
6470-1/03	Fundos de investimento imobiliários
6491-3/00	Sociedades de fomento mercantil - factoring
6492-1/00	Securitização de créditos
6493-0/00	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
6499-9/01	Clubes de investimento
6499-9/02	Sociedades de investimento
6499-9/03	Fundo garantidor de crédito
6499-9/04	Caixas de financiamento de corporações
6499-9/05	Concessão de crédito pelas OSCIP
6499-9/99	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
6511-1/01	Sociedade seguradora de seguros vida
6511-1/02	Planos de auxílio-funeral
6512-0/00	Sociedade seguradora de seguros não vida
6520-1/00	Sociedade seguradora de seguros saúde
6530-8/00	Resseguros
6541-3/00	Previdência complementar fechada
6542-1/00	Previdência complementar aberta
6550-2/00	Planos de saúde
6611-8/01	Bolsa de valores
6611-8/02	Bolsa de mercadorias
6611-8/03	Bolsa de mercadorias e futuros
6611-8/04	Administração de mercados de balcão organizados
6612-6/01	Corretoras de títulos e valores mobiliários
6612-6/02	Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
6612-6/03	Corretoras de câmbio
6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias
6612-6/05	Agentes de investimentos em aplicações financeiras
6613-4/00	Administração de cartões de crédito
6619-3/01	Serviços de liquidação e custódia
6619-3/02	Correspondentes de instituições financeiras
6619-3/03	Representações de bancos estrangeiros
6619-3/04	Caixas eletrônicos
6619-3/05	Operadoras de cartões de débito
6619-3/99	Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
6621-5/01	Peritos e avaliadores de seguros
6621-5/02	Auditoria e consultoria atuarial
6622-3/00	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
6629-1/00	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
6630-4/00	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios
6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios
6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
6821-8/02	Corretagem no aluguel de imóveis
6822-6/00	Gestão e administração da propriedade imobiliária
6911-7/01	Serviços advocatícios
6911-7/02	Atividades auxiliares da justiça
6911-7/03	Agente de propriedade industrial
6912-5/00	Cartórios
6920-6/01	Atividades de contabilidade
6920-6/02	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
7020-4/00	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
7111-1/00	Serviços de arquitetura
7112-0/00	Serviços de engenharia
7119-7/01	Serviços de cartografia, topografia e geodésia
7119-7/02	Atividades de estudos geológicos
7119-7/03	Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
7119-7/04	Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
7120-1/00	Testes e análises técnicas	Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.                                                                                                                                                        Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 5710,20 - Laboratório de analises físico-químicas/ clínicas/ biológicas/ toxicologicas.;Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 133,00 - ÁREA DE PESQUISA AGRÍCOLA.
7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 133,00 - ÁREA DE PESQUISA AGRÍCOLA
7220-7/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
7311-4/00	Agências de publicidade
7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
7319-0/01	Criação e montagem de estandes para feiras e exposições
7319-0/02	Promoção de vendas
7319-0/03	Marketing direto
7319-0/04	Consultoria em publicidade
7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
7320-3/00	Pesquisas de mercado e de opinião pública
7410-2/02	Design de interiores
7410-2/03	Design de produto
7410-2/99	Atividades de design não especificadas anteriormente
7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
7420-0/02	Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
7420-0/03	Laboratórios fotográficos
7420-0/04	Filmagem de festas e eventos
7420-0/05	Serviços de microfilmagem
7490-1/01	Serviços de tradução, interpretação e similares
7490-1/02	Escafandria e mergulho
7490-1/03	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 133,00 - ÁREA DE PESQUISA AGRÍCOLA
7490-1/04	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
7490-1/05	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
7490-1/99	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
7500-1/00	Atividades veterinárias	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 8210,00 - HOSPITAIS OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS.                                                  Desde que o resultado do exercício da atividade NÃO INCLUA a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
7711-0/00	Locação de automóveis sem condutor
7719-5/01	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos
7719-5/02	Locação de aeronaves sem tripulação
7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
7729-2/03	Aluguel de material médico
7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
7731-4/00	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
7732-2/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
7732-2/02	Aluguel de andaimes
7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios
7739-0/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
7739-0/02	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	Desde que  NÃO HAJA, no exercício da atividade, a locação/aluguel/leasing de aparelhos terapêuticos eletromagnético E/OU equipamentos médicos e hospitalares E/OU equipamentos médico-cirúrgico hospitalares.
7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
7739-0/99	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
7740-3/00	Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
7810-8/00	Seleção e agenciamento de mão-de-obra
7820-5/00	Locação de mão-de-obra temporária
7830-2/00	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
7911-2/00	Agências de viagens
7912-1/00	Operadores turísticos
7990-2/00	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
8011-1/01	Atividades de vigilância e segurança privada
8011-1/02	Serviços de adestramento de cães de guarda
8012-9/00	Atividades de transporte de valores
8020-0/01	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
8020-0/02	Outras atividades de serviços de segurança
8030-7/00	Atividades de investigação particular
8111-7/00	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
8112-5/00	Condomínios prediais
8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios
8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4710,12 - COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO; Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade o procedimento de esterilização de produtos relacionados à saúde; Desde que NÃO HAJA a prestação de serviços de reprocessamento por gás óxido de etileno (E.T.O) ou suas misturas; Desde que NÃO HAJA a prestação de serviços de esterilização por gás óxido de etileno ou suas misturas em hospital ou entidade a ele assemelhada; Desde que NÃO HAJA a prestação de serviços de irradiação de alimentos por radiação ionizante. Desde que NÃO HAJA a prestação de serviços de esterilização através de óxido de etileno (E.T.O) ou radiação ionizante. Desde que NÃO HAJA a prestação de serviços de eliminação de microorganismos nocivos por meio de esterilização em equipamentos médicohospitalares E/OU outros.
8130-3/00	Atividades paisagísticas
8211-3/00	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
8219-9/01	Fotocópias
8219-9/99	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
8220-2/00	Atividades de teleatendimento
8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8291-1/00	Atividades de cobranças e informações cadastrais
8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 2021,00 - Fracionamento de produtos químicos; Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento E/OU empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos; Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o envasamento E/OU fracionamento de produtos relacionados a saúde na área de saneantes e cosméticos em qualquer forma física.
8299-7/01	Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
8299-7/02	Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
8299-7/03	Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
8299-7/04	Leiloeiros independentes
8299-7/05	Serviços de levantamento de fundos sob contrato
8299-7/06	Casas lotéricas
8299-7/07	Salas de acesso à internet
8299-7/99	Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
8411-6/00	Administração pública em geral
8412-4/00	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais	Desde que que NÃO HAJA, no exercício da atividade, assistência farmacêutica em estabelecimento público (armazenamento E/OU expedição, E/OU distribuição E/OU transporte E/OU dispensação de medicamentos); Desde que no exercício da atividade COMPREENDA estabelecimento integrante de programas de erradicação da fome, que arrecada e distribui gêneros alimentícios gratuitamente - Banco de Alimentos.
8413-2/00	Regulação das atividades econômicas
8421-3/00	Relações exteriores
8422-1/00	Defesa
8423-0/00	Justiça
8424-8/00	Segurança e ordem pública
8425-6/00	Defesa Civil
8430-2/00	Seguridade social obrigatória
8511-2/00	Educação infantil - creche	Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
8512-1/00	Educação infantil - pré-escola
8513-9/00	Ensino fundamental
8520-1/00	Ensino médio
8531-7/00	Educação superior - graduação	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3413,11 - CAMPUS UNIVERSITÁRIO (INCLUSÃO DA ETE SE COUBER).
8532-5/00	Educação superior - graduação e pós-graduação	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3413,11 - CAMPUS UNIVERSITÁRIO (INCLUSÃO DA ETE SE COUBER).
8533-3/00	Educação superior - pós-graduação e extensão	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3413,11 - CAMPUS UNIVERSITÁRIO (INCLUSÃO DA ETE SE COUBER).
8541-4/00	Educação profissional de nível técnico
8542-2/00	Educação profissional de nível tecnológico
8550-3/01	Administração de caixas escolares
8550-3/02	Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
8591-1/00	Ensino de esportes
8592-9/01	Ensino de dança	Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
8592-9/02	Ensino de artes cênicas, exceto dança	Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
8592-9/03	Ensino de música	Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
8592-9/99	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
8593-7/00	Ensino de idiomas
8599-6/01	Formação de condutores
8599-6/02	Cursos de pilotagem
8599-6/03	Treinamento em informática
8599-6/04	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
8599-6/05	Cursos preparatórios para concursos
8599-6/99	Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente	Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, procedimentos de estética.
8610-1/01	Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 8120,00 -CLÍNICAS MÉDICAS/ UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO / POSTOS DE SAÚDE / CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS e  no CODRAM 8110,00 - HOSPITAIS
8610-1/02	Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 8120,00 -CLÍNICAS MÉDICAS/ UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO / POSTOS DE SAÚDE / CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS e  no CODRAM 8110,00 - HOSPITAIS
8621-6/01	UTI móvel
8621-6/02	Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
8630-5/01	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 8120,00 -CLÍNICAS MÉDICAS/ UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO / POSTOS DE SAÚDE / CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS e  no CODRAM 8110,00 - HOSPITAIS
8630-5/02	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 8120,00 -CLÍNICAS MÉDICAS/ UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO / POSTOS DE SAÚDE / CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS e  no CODRAM 8110,00 - HOSPITAIS
8630-5/03	Atividade médica ambulatorial restrita a consultas	Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos.        Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
8630-5/07	Atividades de reprodução humana assistida
8640-2/07	Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 8120,00 -CLÍNICAS MÉDICAS/ UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO / POSTOS DE SAÚDE / CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS e  no CODRAM 8110,00 - HOSPITAIS
8640-2/12	Serviços de hemoterapia	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 8120,00 -CLÍNICAS MÉDICAS/ UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO / POSTOS DE SAÚDE / CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS e  no CODRAM 8110,00 - HOSPITAIS
8640-2/13	Serviços de litotripsia	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 8120,00 -CLÍNICAS MÉDICAS/ UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO / POSTOS DE SAÚDE / CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS e  no CODRAM 8110,00 - HOSPITAIS
8640-2/14	Serviços de bancos de células e tecidos humanos	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 8120,00 -CLÍNICAS MÉDICAS/ UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO / POSTOS DE SAÚDE / CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS e  no CODRAM 8110,00 - HOSPITAIS
8640-2/99	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 8120,00 -CLÍNICAS MÉDICAS/ UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO / POSTOS DE SAÚDE / CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS e  no CODRAM 8110,00 - HOSPITAIS
8650-0/01	Atividades de enfermagem	Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos.        Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
8650-0/02	Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/03	Atividades de psicologia e psicanálise
8650-0/04	Atividades de fisioterapia	Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
8650-0/05	Atividades de terapia ocupacional
8650-0/06	Atividades de fonoaudiologia
8650-0/07	Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
8650-0/99	Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente	Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos.        Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
8660-7/00	Atividades de apoio à gestão de saúde
8690-9/02	Atividades de banco de leite humano	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 8120,00 -CLÍNICAS MÉDICAS/ UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO / POSTOS DE SAÚDE / CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS e  no CODRAM 8110,00 - HOSPITAIS
8690-9/99	Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos.                                                                                     Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, atribuições de curandeiro.                       Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 8120,00 -CLÍNICAS MÉDICAS/ UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO / POSTOS DE SAÚDE / CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS e  no CODRAM 8110,00 - HOSPITAIS.
8711-5/01	Clínicas e residências geriátricas
8711-5/02	Instituições de longa permanência para idosos
8711-5/03	Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
8720-4/99	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente
8730-1/01	Orfanatos
9001-9/01	Produção teatral
9001-9/02	Produção musical
9001-9/03	Produção de espetáculos de dança
9001-9/04	Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
9001-9/05	Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
9001-9/06	Atividades de sonorização e de iluminação
9001-9/99	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente
9002-7/01	Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
9002-7/02	Restauração de obras de arte
9003-5/00	Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
9101-5/00	Atividades de bibliotecas e arquivos
9102-3/01	Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares
9102-3/02	Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
9103-1/00	Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 6115,00 - OCEANÁRIO/ZOOLOGICO.
9200-3/01	Casas de bingo
9200-3/02	Exploração de apostas em corridas de cavalos
9200-3/99	Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
9311-5/00	Gestão de instalações de esportes	Desde que o exercício da atividade NÃO COMPREENDA estabelecimento no qual se exerce a gestão de instalações esportivas para a prática de esportes em piscinas.
9312-3/00	Clubes sociais, esportivos e similares	Desde que o empreendimento não utilize áreas de preservação permanente (APP)
9319-1/01	Produção e promoção de eventos esportivos
9319-1/99	Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente	Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
9321-2/00	Parques de diversão e parques temáticos	Desde que o empreendimento não utilize áreas de preservação permanente (APP)
9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
9329-8/02	Exploração de boliches
9329-8/03	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
9329-8/04	Exploração de jogos eletrônicos recreativos
9329-8/99	Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 6111,00 - ÁREA DE LAZER (CAMPING/BALNEÁRIO/PARQUE TEMÁTICO).
9411-1/00	Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
9412-0/01	Atividades de fiscalização profissional
9412-0/99	Outras atividades associativas profissionais
9420-1/00	Atividades de organizações sindicais
9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais
9491-0/00	Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
9492-8/00	Atividades de organizações políticas
9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
9499-5/00	Atividades associativas não especificadas anteriormente
9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
9529-1/01	Reparação de calçados, de bolsas e artigos de viagem
9529-1/02	Chaveiros
9529-1/03	Reparação de relógios
9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.
9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário
9529-1/06	Reparação de jóias
9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
9602-5/01	Cabeleireiros, manicure e pedicure
9602-5/02	Atividades de estética e outros serviços  de cuidados com a beleza	Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos. Desde que NÃO COMPREENDA, no exercício da atividade, o uso de equipamento que emite radiação tais como: microondas, luz visível, laser, ultravioleta, entre outras.                                    Desde que oempreendimento não possua mais de 250m² de área útil.
9609-2/02	Agências matrimoniais
9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
9609-2/08	Higiene e embelezamento de animais domésticos
9700-5/00	Serviços domésticos
9900-8/00	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

ANEXO II ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO
Código CNAE	Descrição da atividade econômica
0163-6/00	Atividades de pós-colheita
0892-4/01	Extração de sal marinho
0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal
1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas
1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito
1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados
1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados
1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais
1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado
1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado
1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
1081-3/01	Beneficiamento de café
1081-3/02	Torrefação e moagem de café
1082-1/00	Fabricação de produtos à base de café
1091-1/01	Fabricação de produtos de panificação industrial
1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas
1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos
1099-6/02	Fabricação de pós alimentícios
1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras
1099-6/04	Fabricação de gelo comum
1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1099-6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
1121-6/00	Fabricação de águas envasadas
1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
1122-4/04	Fabricação de bebidas isotônicas
1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente
1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel
1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
1742-7/99	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
2011-8/00	Fabricação de cloro e álcalis
2014-2/00	Fabricação de gases industriais
2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
2052-5/00	Fabricação de desinfestantes domissanitários
2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes
2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial
2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos
2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico
2229-3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro
2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas
2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
3250-7/01	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos
3250-7/09	Serviço de laboratório óptico
3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos
3821-1/00	Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
3822-0/00	Tratamento e disposição de resíduos perigosos
4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	NÃO HAVERÁ no exercício da atividade a manipulação ou transformação da carne de ave.
4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar
4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes
4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios
4722-9/02	Peixaria
4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
5510-8/01	Hotéis
5510-8/02	Apart-hotéis
5510-8/03	Motéis
5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5611-2/04	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento - (CNAE NOVO) - ANTIGO 5611202
5611-2/05	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação
8622-4/00	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
8690-9/01	Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
8690-9/03	Atividades de acupuntura
8690-9/04	Atividades de podologia
8711-5/04	Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
8711-5/05	Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos
8720-4/01	Atividades de centros de assistência psicossocial
8730-1/02	Albergues assistenciais
8800-6/00	Serviços de assistência social sem alojamento
9313-1/00	Atividades de condicionamento físico
9603-3/02	Serviços de cremação
9603-3/03	Serviços de sepultamento
9603-3/04	Serviços de funerárias
9609-2/07	Alojamento de animais domésticos

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III– TCAM
 
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO TCAM – TERMO DE COMPROMISSO
 

Razão Social:
CNPJ:
Endereço:		Bairro:
CEP:	Telefone:		E-mail:
Nome do Sócio Administrador/Representante Legal:
Local  e  data:                                                       Assinatura:

 
 

Declaro sob as penas da Lei, serem autênticos os documentos apresentados e verdadeiras as informações prestadas.   Comprometo-me, perante o Município de Encruzilhada do Sul a promover a regularização do estabelecimento acima identificado perante os órgãos competentes, e a apresentar os documentos abaixo relacionados, para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento:   LICENÇA AMBIENTAL REGULARIDADE FISCAL ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL OUTROS (ESPECIFICAR):
Contabilista responsável pela escrita do contribuinte
Nome:	CNPJ/CPF:
Inscrição no CRC:	Telefone/E-mail: