Regulamenta o art. 7º da Lei nº 3.627/2017.

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Atualizado em: 22/02/2022 às 09h26

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DECRETO Nº 3684, 08 DE FEVEREIRO DE 2022

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

DECRETO N.º 3.684, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

Regulamenta o art. 7º da Lei nº 3.627/2017.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 7º da Lei nº 3.627/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores das bolsas estágio do Programa de Estágio de Estudantes na Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul, criado pela Lei nº 3.627/2017, conforme disposto abaixo:
I – Ensino Médio 06 horas: R$ 750,00
II – Ensino Médio Técnico/Magistério: R$ 850,00
III – Ensino Superior ou Tecnológico Superior: R$ 1.000,00
IV – Auxílio-transporte: R$ 50,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 08 de fevereiro de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

Visto pelo Jurídico em .........../......./.........
............................................

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ALESSANDRO MENDES SILVEIRA

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