Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 3.693/2022 que “Regulamenta as inspeções de saúde...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 3710, 15 DE AGOSTO DE 2022

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

DECRETO Nº 3.710, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 3.693/2022 que “Regulamenta as inspeções de saúde física e mental no âmbito do Poder Executivo Municipal”.

O PREFEITO DE ENCRUZILHADA DO SUL usando das atribuições legais que lhe são conferidas no art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do Decreto nº 3.693 de 1º/04/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Sendo a pedido do interessado, seu pleito deverá ser instruído com atestado médico e apresentado no prazo de três (03) dias úteis a contar do afastamento, contendo os requisitos previstos nos incisos I a V do art. 6º deste Decreto, que será objeto de inspeção para fins de validação quando o prazo de afastamento for superior a três (03) dias.
§ 2º Quando inferior a três (03) dias o período de afastamento constante no atestado, este será suficiente para a concessão da licença, dispensada a validação, desde que preencha os requisitos previstos nos incisos I a V do art. 6º deste Decreto”.
Art. 2º Fica acrescido o § 9º ao art. 3º do Decreto nº 3.693 de 1º/04/2022, com a seguinte redação:
“Art.3º .....................................................................................................................................
§ 9º No prazo de três (03) dias úteis a contar do primeiro dia de afastamento, o servidor deverá protocolar na Diretoria de Recursos Humanos o recurso administrativo com apresentação de comprovante, nos casos de ausência ao serviço previstos no art. 112 do Regime Jurídico – Lei nº 2.405/2006 e alterações”.
Art. 3º As demais disposições do Decreto 3.693 de 1º/04/2022 permanecem inalteradas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 15 de agosto de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,

Visto Jurídico.
...................................................................

Prefeito.Registre-se e publique-se.
Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. Pela Secret. Mun. Da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

ADMINISTRAÇÃO

FABIANO SOARES DE FREITAS

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3825, 22 DE JANEIRO DE 2024	Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Encruzilhada do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.	22/01/2024
PORTARIA Nº 13409, 04 DE JANEIRO DE 2024	Regulamenta a função de Coordenador da Atenção Básica.	04/01/2024
DECRETO Nº 3810, 01 DE NOVEMBRO DE 2023	Regulamenta o Programa Realiza Mais Educação - Auxílio Material Escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de Encruzilhada do Sul, instituído pela Lei no 4.227, de 17 de outubro de 2023 e da outras providencias.	01/11/2023
DECRETO Nº 3787, 28 DE JULHO DE 2023	Regulamenta a Lei Municipal N° 4.155, de 12 de abril de 2023, que institui Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e regulamenta, ainda, os procedimentos de desburocratização para abertura de empresas, alteração e baixa de empresas, conforme previsto na Lei Federal 11.598/2007, que dispõe sobre a REDESIM – Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, e dá outras providências.	28/07/2023
DECRETO Nº 3785, 24 DE JULHO DE 2023	Regulamenta a Lei nº 4.196 de 12 de junho de 2023 e abre créditos adicionais no orçamento vigente e dá outras providencias.	24/07/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume