PORTARIA Nº 12.838, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
Determina a realização de Sindicância Investigatória e dá outras providências.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o memo. 343/2022 da Secretaria e Saúde,
- Considerando o Parecer Jurídico nº 241/2022, de 27/09/2022, pela abertura de sindicância investigatória nos termos do artigo 155, I, da Lei Municipal nº 2.405/2006 – Regime Jurídico Único,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Sindicância Investigatória para apurar a ocorrência descrita no memo. 241/2022 – Secretaria de Saúde (o qual faz parte desta Portaria), apurar os envolvidos, com a determinação das possíveis irregularidades/faltas funcionais e os possíveis servidores faltosos.
Art. 2º Designa para promover a Sindicância Investigatória a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul/RS, 29 de setembro de 2022.
Emanuel Guterres Nobre,
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
Visto pelo Jurídico em ......./........./..........
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