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PORTARIA Nº 13012, 22 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Parceria Lei Federal 13.019/2014

Em vigor

PORTARIA Nº 13.012, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Designa servidora para atuar como Gestor de Parceria nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 do Regime de Parcerias, e o Decreto Municipal Regulamentador nº 3.405/2016, dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII, Resolve:
Art. 1º Designar a servidora Patricia Albertina Caprio Hony, cargo Psicólogo, matrícula nº 368-9, para atuar como Gestor da seguinte Parceria:
I - Parceria firmada com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, autorizada pela Lei Municipal nº 4.151, de 16/03/2023.
Parágrafo único. As atribuições do Gestor de Parceria estão definidas no art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual trata do Regime de Parcerias, e no art. 33 do Decreto Municipal Regulamentador nº 3.405/2016.
Art. 2º A designação de que trata esta Portaria se encerra ao termo final da parceria em questão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 22 de março de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4349, 30 DE DEZEMBRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Encruzilhadense de Amparo ao Idoso e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.	30/12/2024
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