Altera a Lei n.º 3.738/2018, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de horas extras registradas no...

Legislação

Atualizado em: 11/12/2023 às 16h34

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4247, 08 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Alterações

Em vigor

LEI Nº 4.247, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Lei n.º 3.738/2018, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de horas extras registradas no banco de horas, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei n.º 3.738, de 04 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica autorizada a conversão em pecúnia das horas extras registradas e não pagas até 30 de novembro de 2023 no caso de identificação de disponibilidade orçamentária e financeira por parte da Secretaria Municipal da Fazenda”.

Art. 2º As demais disposições da Lei nº 3.738 de 04 de outubro de 2018, permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 08 de dezembro de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,

Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4406, 27 DE MAIO DE 2025	Altera redação da Lei nº 4.378, de 10/04/2025.	27/05/2025
DECRETO Nº 3902, 23 DE MAIO DE 2025	Altera o Decreto nº 3.848, de 04/06/2024, que “Nomeia membros do Conselho da Criança e do Adolescente de Encruzilhada do Sul – COMDICAESUL”.	23/05/2025
PORTARIA Nº 14328, 18 DE MARÇO DE 2025	Altera a Portaria nº 14.075/2025, para substituir membros do COMDEC.	18/03/2025
PORTARIA Nº 14289, 13 DE MARÇO DE 2025	Altera designação de atividade de CC.	13/03/2025
PORTARIA Nº 14156, 13 DE MARÇO DE 2025	Altera designação de atividade de CC.	13/03/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume