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LEI ORDINÁRIA Nº 4254, 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Desapropriações/Desafetações

Em vigor

LEI Nº 4.254, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza a desafetação e afetação de área de propriedade do Município de Encruzilhada do sul, conforme especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica desafetada de suas primitivas condições, para serviço público, bem como a loteamentos populares, a matricula n° 6.856.

Art. 2° A desafetação de que trata este Lei se destina ao desembaraço desta área para possibilitar a regular destinação para atividades econômicas, habitacionais, sociais e culturais, exercidas direta ou indiretamente, nos termos da lei, ou outra destinação que o interesse público irrogar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul/RS, 12 de dezembro de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,

Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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