Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Encruzilhadense de Amparo ao...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4065, 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Parceria Lei Federal 13.019/2014

Em vigor

LEI Nº 4.265, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Encruzilhadense de Amparo ao Idoso e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a Administração Municipal a celebrar parceria com a Sociedade Encruzilhadense de Amparo ao Idoso, CNPJ 90.154.782/0001-06, para o exercício de 2024, visando a manutenção dos serviços da entidade, observadas, em sua totalidade, as regras e exigências contidas nas Leis Federais nº 13.019/14 e 13.204/15.

Paragrafo único. A presente autorização observa o exigido no artigo 30, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, justificando a inexigibilidade do chamamento público.

Art. 2º O objetivo da parceria visa a consecução do objeto constante do plano de trabalho anexo, a ser executado e desenvolvido nos termos da legislação do regime jurídico das parcerias e do termo a ser aprovado.

Art. 3º Para viabilizar o objeto da parceria, compromete-se o Poder Executivo Municipal a disponibilizar o valor de R$ 90.600,00 (noventa mil e seiscentos reais) a ser repassado de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho anexo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 20 de dezembro de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,

Chefe de Gabinete resp. pela Sec. Mun. da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4349, 30 DE DEZEMBRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Encruzilhadense de Amparo ao Idoso e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.	30/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4348, 30 DE DEZEMBRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com o Centro de Formação Divina Providência e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.	30/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4347, 30 DE DEZEMBRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Cooperativa de Trabalho de Reciclagem Coomcreal LTDA, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.	30/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4346, 30 DE DEZEMBRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.	30/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4345, 30 DE DEZEMBRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Mantenedora do Corpo de Bombeiros de Encruzilhada do sul – AMBES e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.	30/12/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume