Desclassifica candidato em Processo Seletivo Simplificado

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EDITAIS Nº 16, 06 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Processo Seletivo Simplificado

Em vigor

EDITAL Nº 016/2024.

A Secretaria Municipal da Administração, comunica a desclassificação do candidato NELSON RODRIGUES, aprovado em 19º lugar no Processo Seletivo Simplificado nº 005/2023 para a função de Operário, em razão do disposto no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que percebe proventos de aposentadoria pelo regime próprio de previdência (Portaria nº 11.494/2019), que não é acumulável com a remuneração da função pública para a qual foi inicialmente convocado, em consonância com o Parecer Jurídico nº 232/2024.

Fica o candidato suprarreferido cientificado de que poderá exercer o contraditório no prazo de 5 dias úteis, caso queira, a contar da data da notificação.
Encruzilhada do Sul, 06 de maio de 2024.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Mun. da Administração.

Visto Jurídico

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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