Dispõe sobre a cessão dos serviços da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4328, 27 DE AGOSTO DE 2024

Assunto(s): Cedência

Em vigor

LEI Nº 4.328, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre a cessão dos serviços da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal do Município de Encruzilhada do Sul.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Encruzilhada do Sul autorizado a celebrar termo de cooperação técnica com a Câmara Municipal para a cessão dos serviços da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial.
Art. 2º Para a aplicação do disposto no art. 1º, o Executivo e o Legislativo Municipal deverão celebrar o competente Termo de Cooperação, modelo constante no anexo único desta Lei, contemplando o objeto do convênio a ser realizado e as atribuições e responsabilidades dos poderes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 27 de agosto de 2024.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Sec. Mun. da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4370, 18 DE MARÇO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a ceder ônibus para o uso de Centro dos Estudantes Universitários de Encruzilhada do Sul – CEUE e dá outras providências.	18/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4154, 12 DE ABRIL DE 2023	Autoriza o Poder Executivo a ceder ônibus para o uso de Centro dos Estudantes Universitários de Encruzilhada do Sul – CEUE e dá outras providências.	12/04/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume