Normatiza implantação do Processo Administrativo Eletrônico no âmbito da Administração Municipal...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 3863, 22 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Processo Administrativo Eletrônico

Em vigor

DECRETO Nº 3.863, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

Normatiza implantação do Processo Administrativo Eletrônico no âmbito da Administração Municipal Encruzilhada do Sul.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que a comissão nomeada pela portaria nº 13.896/2024 dará inicio a implantação Processo Administrativo Eletrônico em 04.11.2024 tendo como previsão final 31.05.2025.
Art. 2º Os processos de implantação tramitarão de forma híbrida no período de 04.11.2024 a 03.03.2025.
Paragrafo único: excetuam-se desta obrigatoriedade digital os processos administrativos de licitação, empenho e casos mais complexos a serem elencados no decorrer do processo.
Art. 3º Os processos excetuados no parágrafo único do art. 2º deverão ocorrer de forma integralmente digital e eletrônica a partir de 05.05.2025.
Parágrafo único: Havendo necessidade de adequação no cronograma de execução o Chefe do Poder Executivo normatizará por novo decreto.
Art. 4º Os processos físicos de acordo com as datas em que passarão a ser totalmente eletrônicos não serão analisados e devolvidos ao setor de origem.
Art. 5º Cada Secretario deverá indicar no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desse Decreto a Secretaria da Administração, um servidor responsável pela tramitação eletrônica dos processos, bem com, no auxilio da implantação do Processo Administrativo Eletrônico. A secretaria que possuir departamentos autônomos e ou setor específicos de tramitação deverão também realizar a indicação de um servidor para a Secretaria da Administração.
Art. 6º Todos os servidores de todos os setores da Administração Pública deverão colaborar e realizar as orientações emitidas pela comissão nomeada pela Portaria nº 13.896/24.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 22 de outubro de 2024.

Emanuel Guterres Nobre,
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito.

Visto Jurídico:

..................................................

Registre-se e publique-se.
Gilson de Mello Soares
Secretário Municipal Interino da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Minha Anotação