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PORTARIA Nº 13953, 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto(s): Prorrogação de prazos
PORTARIA Nº 13.953, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Prorroga o prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, o art. 79, inciso VIII;
- Considerando a solicitação e justificativa da Comissão de Sindicância no Ofício n.º ,25/2024, em anexo, no qual a comissão alega que se faz necessário o interrogatório do acusado, bem como da elaboração dos demais atos necessários à elucidação das imputações constantes no referido processo,
RESOLVE
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 13.422, de 15/01/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 15 de dezembro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 10 de dezembro de 2024.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.