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LEI ORDINÁRIA Nº 4347, 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Parceria Lei Federal 13.019/2014

Em vigor

LEI Nº 4.347, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Cooperativa de Trabalho de Reciclagem Coomcreal LTDA, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Administração Municipal a celebrar parceria com a Cooperativa de Trabalho de Reciclagem Coomcreal LTDA, CNPJ 06.236.374/0001-97, no exercício de 2025, para desenvolver atividades de coleta do material reciclável na área urbana municipal, visando contribuir para a limpeza e a organização da cidade, gerando economia para os cofres públicos e aumentando o tempo de duração do aterro municipal; além de trabalho de conscientização sobre a separação de material reciclável no Município, observadas, em sua totalidade, as regras e exigências contidas nas Leis Federais nº 13.019/14 e 13.204/15.
Paragrafo único. A presente autorização observa o exigido no artigo 31, II, das referidas leis, justificando a inexigibilidade do chamamento público.
Art. 2º Para viabilizar o objeto da parceria, compromete-se o Poder Executivo Municipal a disponibilizar o valor de R$ 250.224,00 (duzentos e cinquenta mil e duzentos e vinte e quatro reais), a ser repassado de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho anexo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão empenhadas por conta da seguinte dotação orçamentária: 2.010 – Coleta e Destinação do Lixo Urbano e 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 30 de dezembro de 2024.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gilson de Mello Soares,
Secretário Municipal Interino da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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