Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

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Atualizado em: 27/02/2025 às 09h46

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PORTARIA Nº 14119, 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Transmissão Ao Vivo - Conecta Verão

Em vigor

PORTARIA N.º 14.119, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Mem 31/2024 da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;

Considerando o Parecer Jurídico favorável a instrução de PAE;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial visando o pagamento de R$ 8.959,50 (oito mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) do valor global de R$ 21.500,00 (vinte um mil e quinhentos reais) – Processo nº 098/2025 – Dispensa por Limite nº 089/2025 em benefício da empresa RODRIGO MORALLES DE LEÃO, inscrita no CNPJ sob nº 32.861.115/0001-67, referente a prestação de serviços de transmissão ao vivo e streaming do Conecta Verão 2025, conforme relatório anexo ao Ofício nº 102/2025 (os quais integram esta Portaria).

Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 12.924/2023e suas alterações, assim composta: Presidente Gabriel Fonseca de Oliveira; Membros: Rosa Amara Silveira, Silvia Freitas Carvalho e Maria da Graça Costa de Vargas.

Art. 3º A Comissão deverá dar prioridade à apresentação de relatório conclusivo deste processo em regime de urgência urgentíssima.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 18 de fevereiro de 2025.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

Visto Jurídico.
..................................................

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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