Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

Legislação

Atualizado em: 27/02/2025 às 10h09

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIA Nº 14124, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Processo Administrativo Especial

Em vigor

PORTARIA N.º 14.124, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Memo. nº 1051/2023 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.
Considerando o Memo. nº 049/2024 do Fiscal de Contratos da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.

Considerando o Parecer Jurídico favorável a instrução de PAE;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial visando o cancelamento do contrato nº 0178/2024 – Processo nº 1728/2024 – Pregão Eletrônico nº 0035/2024 da empresa DA FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 44.346.11/0001-05, referente ao não atendimento do empenho da aquisição de uma televisão, para ser sorteada no Projeto da Secretaria de Educação (os quais integram esta Portaria).

Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 12.924/2023e suas alterações, assim composta: Presidente Gabriel Fonseca de Oliveira; Membros: Rosa Amara Silveira, Silvia Freitas Carvalho e Maria da Graça Costa de Vargas.

Art. 3º A Comissão deverá dar prioridade à apresentação de relatório conclusivo deste processo em regime de urgência urgentíssima.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 20 de fevereiro de 2025.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

Visto Jurídico.
..................................................

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 14384, 23 DE MAIO DE 2025	Determina a realização de Processo Administrativo Especial.	23/05/2025
PORTARIA Nº 14398, 08 DE MAIO DE 2025	Determina a realização de Processo Administrativo Especial.	08/05/2025
PORTARIA Nº 14392, 02 DE MAIO DE 2025	Determina a realização de Processo Administrativo Especial.	02/05/2025
PORTARIA Nº 14383, 25 DE ABRIL DE 2025	Determina a realização de Processo Administrativo Especial.	25/04/2025
PORTARIA Nº 14381, 25 DE ABRIL DE 2025	Determina a realização de Processo Administrativo Especial.	25/04/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume