DECRETO Nº 3.890, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera disposições do Decreto nº 3.434/2017, o qual regulamenta demanda de averbações de consignações em folha.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII;

D E C R E T A

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso V, Art. 2º do Decreto nº 3.434, de 30/05/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º ......................................................................

V - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração bruta, subsídio bruto, provento bruto, pensão bruta, ou salário bruto do servidor, a seu pedido: (PLANOS DE SAÚDE, CONSULTAS E EXAMES, AUX. ALIMENTAÇÃO, VALE TRANSPORTE, PLANO TELEFONE, SEGURO DE VIDA, MENSALIDADE ASMES, CONTRIBUIÇÃO A SINDICATOS E EMPRÉSTIMOS).

Art. 2º As demais disposições do Decreto 3.434 de 30 de maio de 2017 permanecem inalteradas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Encruzilhada do Sul, 28 de fevereiro de 2025.

Benito Fonseca Paschoal,

Visto pelo Jurídico:

..............................

Prefeito.

Visto pelo Jurídico:
......../......../............

...................................................

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Visto pelo Jurídico:
......../......../............

...................................................

.

Gilson de Mello Soares,
Secretário Municipal Interino da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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