Prorroga o prazo para conclusão de Processos Administrativos Disciplinares unificados.

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PORTARIA Nº 14147, 10 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Prorrogação de prazos

Em vigor

PORTARIA Nº 14.147, DE 10 DE MARÇO DE 2025.

Prorroga o prazo para conclusão de Processos Administrativos Disciplinares unificados.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, o art. 79, inciso VIII;
- Considerando a solicitação e justificativa da Comissão de Sindicância no Memo. n.º 165/2025, em anexo, no qual a comissão alega que se faz necessário realizar a oitiva das testemunhas e demais expedientes de instrução atinentes para se auferir o regular trâmite procedimental e processual,

RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a contar de 11/03/2025, o prazo para conclusão dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias nº 12.713/2022, 12.834/2022 e 13.557/2024, os quais tramitam de forma unificada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 10 de março de 2025.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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