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PORTARIA Nº 14148, 10 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Prorrogação de prazos

Em vigor

PORTARIA Nº 14.148, DE 10 DE MARÇO DE 2025.

Prorroga o prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, o art. 79, inciso VIII;
- Considerando a solicitação e justificativa da Comissão de Sindicância no Memo n.º 165/2025, em anexo, no qual a comissão alega que se faz necessário realizar a oitiva das testemunhas e demais expedientes de instrução atinentes, para se auferir o regular trâmite procedimental e processual,

RESOLVE
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a contar de 15/03/2025, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 13.422, de 15/01/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 10 de março de 2025.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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