Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

Legislação

Atualizado em: 14/05/2025 às 17h16

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIA Nº 14362, 14 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Processo Administrativo Especial

Em vigor

PORTARIA N.º 14.362, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

- Considerando requerimento de cancelamento do item 49 da ata de registro de preços nº 087/2024 da empresa Life Center Comércio e Distribuidora de Medicamentos LTDA,
- Considerando o Parecer Jurídico nº 210/2025, opinando pela abertura de PAE;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial, em face da empresa Life Center Comércio e Distribuidora de Medicamentos LTDA, CNPJ nº 21.227.039/0001-16, observando-se o direito do contraditório e ampla defesa, afim de esclarecer os fatos, as alegações feitas pela empresa (conforme requerimento, o qual é parte integrante desta Portaria), e aplicar eventuais sanções à licitada.
Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente Gabriel Fonseca de Oliveira; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 14 de abril de 2025.

Benito Fonseca Paschoal,

Visto Jurídico.

.........................................

Prefeito.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 14384, 23 DE MAIO DE 2025	Determina a realização de Processo Administrativo Especial.	23/05/2025
PORTARIA Nº 14398, 08 DE MAIO DE 2025	Determina a realização de Processo Administrativo Especial.	08/05/2025
PORTARIA Nº 14392, 02 DE MAIO DE 2025	Determina a realização de Processo Administrativo Especial.	02/05/2025
PORTARIA Nº 14383, 25 DE ABRIL DE 2025	Determina a realização de Processo Administrativo Especial.	25/04/2025
PORTARIA Nº 14381, 25 DE ABRIL DE 2025	Determina a realização de Processo Administrativo Especial.	25/04/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume