Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

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Atualizado em: 23/05/2025 às 09h17

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PORTARIA Nº 14384, 23 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Processo Administrativo Especial

Em vigor

PORTARIA N.º 14.384, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando requerimento de cancelamento do item 06 da ata de registro de preços nº 109/2024 da empresa Roberto Mistura ME,
- Considerando o Parecer Jurídico nº 222/2025, opinando pela abertura de PAE;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial, em face da empresa Roberto Mistura ME, CNPJ nº 10.292.359/0001-33, observando-se o direito do contraditório e ampla defesa, afim de esclarecer os fatos, as alegações feitas pela empresa (conforme requerimento, o qual é parte integrante desta Portaria), e aplicar eventuais sanções à licitada.
Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente Gabriel Fonseca de Oliveira; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 25 de abril de 2025.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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