Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

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Atualizado em: 23/05/2025 às 10h27

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PORTARIA Nº 14392, 02 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Processo Administrativo Especial

Em vigor

PORTARIA N.º 14.392, DE 02 DE MAIO DE 2025.

Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando O memorando nº 65/2025, oriundo da Secretaria Municipal de Obras,
- Considerando o Parecer Jurídico nº 240/2025, opinando pela abertura de PAE;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial, em face da empresa A M COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 45.212.009/0001-02, observando-se o direito do contraditório e ampla defesa, afim de esclarecer os fatos, as alegações feitas pela empresa (conforme requerimento, o qual é parte integrante desta Portaria), e aplicar eventuais sanções à licitada.
Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente Gabriel Fonseca de Oliveira; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 02 de maio de 2025.

Emanuel Guterres Nobre,
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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