Prorroga o prazo para conclusão de Processos Administrativos Disciplinares unificados.

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Atualizado em: 23/05/2025 às 11h40

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PORTARIA Nº 14413, 12 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Prorrogação de prazos

Em vigor

PORTARIA Nº 14.413, DE 12 DE MAIO DE 2025.

Prorroga o prazo para conclusão de Processos Administrativos Disciplinares unificados.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, o art. 79, inciso VIII;
- Considerando a solicitação da Comissão de Sindicância no Memo. n.º 1.818/2025/1Doc,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a contar de 11/05/2025, o prazo para conclusão dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias nº 12.713/2022, 12.834/2022 e 13.557/2024, os quais tramitam de forma unificada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 11/05/2025.
Gabinete do Prefeito, em Encruzilhada do Sul, 12 de maio de 2025.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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