Autoriza a 5ª edição do PROJETO FORMANDO CIDADÃOS CONSCIENTES, e dá outras providências.

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Atualizado em: 26/05/2025 às 09h42

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LEI ORDINÁRIA Nº 4398, 20 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Autorizações

Em vigor

LEI Nº 4.398, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Autoriza a 5ª edição do PROJETO FORMANDO CIDADÃOS CONSCIENTES, e dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização da 5º Edição do PROJETO FORMANDO CIDADÃOS CONSCIENTES na Rede Municipal de Ensino do Município de Encruzilhada do Sul.

Art. 2º A campanha de que trata o art. 1º observação o regulamento constante no Anexo desta lei.

Parágrafo único. O cronograma do projeto poderá ser alterado por decreto regulamentador expedido pelo Poder Executivo.
Art. 3º Fica autorizado o executivo a realizar as alterações orçamentárias necessárias para custear o Programa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início da execução do cronograma constante no Anexo.

Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 20 de maio de 2025.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Gilson de Mello Soares,
Secretário Municipal da Administração, Tecnologia e Inovação.

Geraldo Brigante Miranda.
Secretário Municipal de Educação.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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