Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá...

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Atualizado em: 26/05/2025 às 09h46

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LEI ORDINÁRIA Nº 4400, 20 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Autorizações

Em vigor

LEI Nº 4.400, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União ou e FPM, até o valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) no âmbito do no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento – FINISA , nos termos da Resolução CMN n° 4.995/2022, de 24-03-2022, e suas alterações, destinados à aplicação em Despesas de Capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04-05-2000.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União ou e FPM, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul/RS, 20 de maio de 2025.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gilson de Mello Soares,
Secretário Municipal da Administração, Tecnologia e Inovação

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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