Altera redação da Lei nº 4.378, de 10/04/2025.

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Atualizado em: 28/05/2025 às 10h45

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LEI ORDINÁRIA Nº 4406, 27 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Alterações

Em vigor

LEI Nº 4.406, DE 27 DE MAIO DE 2025.

Altera redação da Lei nº 4.378, de 10/04/2025.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluso o Parágrafo único ao Art. 3º da Lei nº 4.378, de 10/04/2025, com a seguinte redação:
“Art. 3º [...]
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as alterações orçamentárias necessárias para custear o Programa.”
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 4.378, de 10/04/2025, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 27 de maio de 2025.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gilson de Mello Soares,
Secretário Municipal da Administração, Tecnologia e Inovação.

Mílton Jéder Franck de Almeida,
Secretário Municipal da Fazenda.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3902, 23 DE MAIO DE 2025	Altera o Decreto nº 3.848, de 04/06/2024, que “Nomeia membros do Conselho da Criança e do Adolescente de Encruzilhada do Sul – COMDICAESUL”.	23/05/2025
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