Autoriza isenção de ITBI as aquisições de unidades habitacionais realizadas com base na Portaria nº...

Legislação

Atualizado em: 28/05/2025 às 14h02

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4403, 27 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Autorizações

Em vigor

LEI Nº 4.403, DE 27 DE MAIO DE 2025.

Autoriza isenção de ITBI as aquisições de unidades habitacionais realizadas com base na Portaria nº 520, de 05/06/2024, do Ministério das Cidades.
O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI, as aquisições de unidades habitacionais realizadas com base na Portaria nº 520, de 05/06/2024, do Ministério das Cidades, programas Minha Casa Minha Vida Calamidades, Compra Assistida e Minha Casa Minha Vida Reconstrução, pelas famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente por força do estado de calamidade ou emergência pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 07/05/2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Encruzilhada do Sul/RS, em 27 de maio de 2025.

Benito Fonseca Paschoal
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Gilson de Mello Soares,
Secretário Municipal da Administração, Tecnologia e Inovação.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4407, 27 DE MAIO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com o Centro de Formação Divina Providência e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.	27/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4404, 27 DE MAIO DE 2025	Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.	27/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4404, 27 DE MAIO DE 2025	Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.	27/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4203, 27 DE MAIO DE 2025	Autoriza isenção de ITBI as aquisições de unidades habitacionais realizadas com base na Portaria nº 520, de 05/06/2024, do Ministério das Cidades.	27/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4400, 20 DE MAIO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.	20/05/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume