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Atualizado em: 30/05/2025 às 16h33

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EDITAIS Nº 1, 30 DE MAIO DE 2025

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Em vigor

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Trata o presente ato de justificativa de ausência de chamamento público dentro do processo administrativo para estabelecer parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, observado também o Decreto Municipal nº 3.405/16, no intuito de posteriormente ver firmado Termo de Fomento a ser realizado entre a Administração Municipal e o Centro de Formação Divina Providência, CNPJ 06.944.488/0001-91. A entidade possui enormes trabalhos realizados na área social e educacional há vários anos, atendendo inúmeras crianças/adolescentes (em torno de 250), de famílias carentes ou em vulnerabilidade social. Atende crianças a partir dos 06 anos e adolescentes até 18 anos incompletos, de segunda a sexta-feira, em dois turnos, e atividades ainda nos sábados, seja em aulas de reforço escolar, oficinas, atividades físicas e esportivas. A entidade já realizou parecerias em anos anteriores com o poder público municipal no desenvolvimento dos trabalhos realizados. Assim, no presente caso, dentro do anteriormente elencado, verifica-se a hipótese de dispensa do chamamento público (artigo 30, VI, da Lei Federal nº 13.019/14) visto que a entidade possui atividades voltadas a serviços de educação e assistência social. Neste caso, atendendo ao disposto nos já citados dispositivos legais, exaro a presente justificativa de ausência de chamamento público, que deverá ser publicada na íntegra no site oficial do Município para possibilidade de impugnação no prazo legal a ser entregue junto ao setor de protocolo do Centro Administrativo Municipal. Em não havendo impugnação, pelo prosseguimento do processo administrativo de parceria, nos termos dos artigos 35 e seguintes da Lei Federal nº 13.019/14 até a celebração do termo de fomento, se atendido todos os dispositivos legais.
Encruzilhada do Sul, 28 de maio de 2025.

Benito Fonseca Paschoal,

Visto Jurídico

............................

Prefeito.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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