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PORTARIA Nº 14469, 06 DE JUNHO DE 2025
Assunto(s): Prorrogação de prazos
PORTARIA Nº 14.469, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
Prorroga o prazo para conclusão de Processos Administrativos Disciplinares unificados.
O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, o art. 79, inciso VIII;
- Considerando a solicitação da Comissão de Sindicância no Memo. n.º 2.687/2025/1Doc,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a contar de 11/06/2025, o prazo para conclusão dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias nº 12.713/2022, 12.834/2022 e 13.557/2024, os quais tramitam de forma unificada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em Encruzilhada do Sul, 12 de maio de 2025.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.