Altera o Decreto nº 3.896, de 29/04/2025, que “Regulamenta a Lei Nº 4.363, de 05 de Fevereiro de...

Legislação

Atualizado em: 20/06/2025 às 14h10

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 3905, 17 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Alterações

Em vigor

DECRETO Nº 3.905, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

Altera o Decreto nº 3.896, de 29/04/2025, que “Regulamenta a Lei n.º 4.363, de 05 de fevereiro de 2025, a qual criou o Programa Realiza Empreender e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:

Art. 1° Fica alterada a redação do § 3º do Art. 5º do Decreto nº 3.896, de 29/04/2025, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º [...]
[...]
§ 3º Para enquadramento dos pequenos produtores rurais e agricultores enquadrados como agricultura familiar, ficando compreendido propriedades com uma área de 01 (um) módulo rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, estando, pois, tais imóveis, enquadrados na definição de propriedade rural de pequeno e médio, assim aptos a participar do programa além das exigências contidas no § 2º do art. 5º, do presente Decreto, deverá apresentar ainda:”
Art. 2° Fica alterada a redação do item “2.8 Documentações para habilitação ao benefício” do Anexo I do Decreto nº 3.896, de 29/04/2025, para que:
Onde consta:
“ficando compreendido propriedades com uma área entre 01 (um) a 10 (dez) hectares de área”
Passe a constar:
“ficando compreendido propriedades com uma área de 01 (um) módulo rural não superior a 50 (cinquenta) hectares”

inalteradas.

Art. 3º As demais disposições do Decreto nº 3.896, de 29/04/2025, permanecem

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Encruzilhada do Sul, 17 de junho de 2025.

Benito Fonseca Paschoal, Prefeito.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gilson de Mello Soares,
Secretário Municipal Interino da Administração, Tecnologia e Inovação.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 14494, 25 DE JUNHO DE 2025	Altera a redação da Portaria nº 13.020, de 28/03/2023 para substituir membro do Programa Saúde na Escola.	25/06/2025
PORTARIA Nº 14491, 23 DE JUNHO DE 2025	Altera designação de atividade de CC.	23/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4406, 27 DE MAIO DE 2025	Altera redação da Lei nº 4.378, de 10/04/2025.	27/05/2025
DECRETO Nº 3902, 23 DE MAIO DE 2025	Altera o Decreto nº 3.848, de 04/06/2024, que “Nomeia membros do Conselho da Criança e do Adolescente de Encruzilhada do Sul – COMDICAESUL”.	23/05/2025
PORTARIA Nº 14328, 18 DE MARÇO DE 2025	Altera a Portaria nº 14.075/2025, para substituir membros do COMDEC.	18/03/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume