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ABR
06
06 ABR 2020
NÃO COMPARTILHEM NOTÍCIAS FALSAS, SOMENTE CONFIE EM PUBLICAÇÕES DE ÓRGÃOS OFICIAIS.
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TODAS as informações oficiais que se tem até o momento (04/04/2020) não existem casos confirmados de COVID -19 em nosso município.

Solicitamos que a população siga as orientações de prevenção divulgadas desde o início, visto que o contágio é comunitário sendo de extrema importância que os indivíduos adotem medidas para promover o distanciamento social e evitar aglomerações.

Salientamos que espalhar Fake News é crime, sendo que qualquer divulgação que não condiz com a verdade será encaminhada pela Procuradoria do Município ao conhecimento do Ministério Público e tomadas todas as providências legais, inclusive com a responsabilização de quem compartilhar e divulgar.

A divulgação de FAKE NEWS referente ao COVID- 19 pode ser enquadrada no art. 41 das Leis das contravenções penais e também em diversos dispositivos legais:

Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa.

Compartilhar notícias sem veracidade que só servem para atrapalhar o enfrentamento desta pandemia gera pânico na população e para desmentir essas fake News haverá mais gasto desnecessário de dinheiro público prejudicando toda a comunidade encruzilhadense.

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