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05 ABR 2021

TALÕES DE NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR - PRORROGAÇÃO

		TALÕES DE NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR - PRORROGAÇÃO

		Em função do rápido aumento das infecções por Covid-19 e visando diminuir a necessidade de circulação de pessoas/contágios, informamos que o prazo dos produtores rurais para apresentarem seus talões de Notas Fiscais de Produtor, em uso, na Prefeitura, para fins de apuração do valor adicionado, foi prorrogado por 30 dias, passando de 15 de Março para 15 de Abril de 2021.

		O prazo da Prefeitura para digitar/transmitir as notas fiscais de "papel" (se houver contra nota DANFE não precisa) não foi alterado, permanecendo até 30 de Abril de 2021. Além disso, informamos que as Notas Fiscais de anos anteriores, mesmo que apresentadas/digitadas após o dia 30 de Abril de 2021, serão considerados como denúncia espontânea, passando seu valor adicionado a ser considerado para o próximo período de apuração do índice de participação dos municípios. Ou seja, NFP “papel” emitida em 2020 e apresentada após 30 de Abril de 2021 deve ser digitada/transmitida e será considerada na apuração do índice em 2022 como denúncia espontânea.

		Texto: Setor de ICMS

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