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31 MAR 2017

Horário de expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Notícias » Horário de expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Decreto nº 3.427, de 23 de março de 2017.

Estabelece horário de expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1° A partir de 03 de abril de 2017, fica estabelecido o expediente nas repartições públicas municipais, como segue:

Turno da Manhã

Expediente Externo: das 8h à 12h;

Turno da Tarde

Expediente Externo: das 13h30min ás 15h30min;

Expediente Interno: das 15h30min às 17h00 min;

§1º A UBS Interior fica estabelecido o atendimento das 8h às 15h;

§2º O CAPS fica estabelecido o atendimento das 8h às 18h;

Art. 2º Por necessidade de serviço, todo Secretário Municipal poderá convocar seus servidores, para cumprir expediente dentro da carga horária de seus cargos.

Art. 3º Fará jus à remuneração do serviço extraordinário, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, de 23 de março de 2017.

Prefeito Municipal.

Registre e publique-se.

Álvaro Damé Rodrigues,

Vice-Prefeito respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.

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