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GESTÃO E GOVERNANÇA
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ELENITA CORRÊA
Funcionamento: 08h às 12h / 13h30 às 17h30
Telefone: 3733 -1250 - Ramal 8039
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Legislação
Editais
EDITAIS Nº 43, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Data:
28/12/2023
Situação:
Em vigor
Portaria
PORTARIA Nº 13353, 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Data:
20/11/2023
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 3796, 30 DE AGOSTO DE 2023
Data:
30/08/2023
Situação:
Em vigor
Portaria
PORTARIA Nº 13181, 02 DE AGOSTO DE 2023
Data:
02/08/2023
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 4196, 12 DE JULHO DE 2023
Data:
12/07/2023
Situação:
Regulamentada
Portaria
PORTARIA Nº 13092, 26 DE MAIO DE 2023
Data:
26/05/2023
Situação:
Em vigor
Seta
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Portal atualizado em:
06/12/2024 17:05
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