EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 007/2026

Editais de Concurso

Atualizado em: 03/09/2026 às 13h44

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Vagas/Provas

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Editais

Nº do Processo

7/2026

Publicado em

03/09/2026 às 13h45

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA DO SUL – RS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RECEITA MUNICIPAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 007/2026

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL, através da Secretaria Municipal da Fazenda, setor da Receita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 050/2025 (Código Tributário Municipal),

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exige dos gestores que seja efetuada a cobrança de tributos municipais (impostos, taxas, contribuições de melhorias e todas as receitas);

Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece como requisito essencial a responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais;

Considerando que concomitante ao presente instrumento editalício, realizou-se a notificação por via postal e sendo que podem os respectivos contribuintes se encontrarem em local ou endereço incerto junto ao cadastro municipal ou não responderem a notificação preliminar retromencionada;

Considerando que a Administração de Encruzilhada do Sul busca pautar suas atividades nos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos;

NOTIFICA os (as) contribuintes abaixo relacionados (as), A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal, sito à Avenida Rio Branco, nº 261, Centro, no pavimento térreo, nesta cidade, no PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS a contar da publicação do presente edital, ou, em casos em que o pagamento já tenha sido efetuado, a apresentarem os comprovantes a repartição acima mencionada. Persistindo os débitos sem o devido adimplemento, os mesmos poderão ser objeto de protesto extrajudicial, inscrição junto aos órgãos de proteção de crédito, ou ainda, se cabível, de ação judicial de execução fiscal, em conformidade com o Código Tributário Municipal.

CONTRIBUINTE(S)	CPF / CNPJ
ALEX MATOS OLIVEIRA	19.XXX.XXX/XXXX-68
ASSOC. DE FRUTICULTORES DE ENC. DO SUL	05.XXX.XXX/XXXX-84
CARLOS ALBERTO GUTERRES POECKEL	030.XXX.XXX-41
DENISE FÁTIMA MACHADO	551.XXX.XXX-53
DIEGO CANEZ BRAGA 00568877012	20.XXX.XXX/XXXX-69
EDISON DE OLIVEIRA BORGES	012.XXX.XXX-60
FERNANDA MACHADO	010.XXX.XXX-77
HALISSON CORRÊA DOS SANTOS	056.XXX.XXX-88
JARBAS GUILHERME COSTA HAGEMANN	647.XXX.XXX-72
JORGE RENATO DA SILVA	883.XXX.XXX-91
MILTON TAVARES DO COUTO	173.XXX.XXX-49
ODAIR JOSE DANOSKI	032.XXX.XXX-79
ODILON AMORIM JUNIOR	046.XXX.XXX-81
PAULO CESAR LOPES LIMA	416.XXX.XXX-53
PEDRO PAULO CORREA DE OLIVEIRA	300.XXX.XXX-49
SIMONE DE CACIA GUTERRES PAULO	002.XXX.XXX-20
TATIANE ECHEVERRYA AVILA	33.XXX.XXX/XXXX-30
TATIANE RODRIGUES DE FREITAS	017.XXX.XXX-17