CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ENCRUZILHADA DO SUL/RS - COMDICAESUL LEI MUNICIPAL Nº. 3.527/2015 Praça Dr. Ozy Teixeira, 46 – segundo piso – Centro – Encruzilhada do Sul/RS Contato: (51) 3733 1250 Ramal 8052 – Email: comdicaencruzilhadadosul@gmail.com RESOLUÇÃO Nº 09/2026 “Dispõe sobre contratação de Patrícia Busnello- Consultoria e Assessoria Técnica – Especialista no SGD” O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICAESUL, do município de Encruzilhada do Sul/RS no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº. 3.527/2015, que o institui, e; CONSIDERANDO o art. 20 da Lei Municipal nº 3.527/2015; CONSIDERANDO o que dispões a Ata 017//2026 do COMDICAESUL; CONSIDERANDO a deliberação da plenária em reunião ordinária realizada no dia 08 de setembro de 2026, e conforme constou na Ata 017/2026. RESOLVE: Art. 1º Aprovar a contratação da empresa de Patrícia Busnello Consultora e Assessora Técnica -Especialista em SGD, para prestação de serviços técnicos especializados para a organização e execução da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Art. 2º O financiamento da contratação e aprovado pelo COMDICAESUL conta do FUMDCA. O valor destinado respeitará o disposto no art.1§ 1º da Resolução do CONANDA nº 137 de 21 de janeiro de 2010. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir na data de sua publicação. Art. 4º Registre-se e publique-se. Encruzilhada do Sul, 09 de setembro de 2026. Deborah Azambuja de Freitas Presidente COMDICAESUL.