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DECRETO Nº 3676, 03 DE JANEIRO DE 2022
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DECRETO Nº 3676, 03 DE JANEIRO DE 2022
Assunto(s): Ajuda de Custo
Em vigor
DECRETO N.º 3.676, de 03 DE JANEIRO DE  2022.
 
 
Fixa os valores das ajudas de custo.
 
 
O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e, nos termos do art. 76, Paragrafo Único da Lei nº 2.405/2006;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Será de R$ 80,00 (oitenta reais) o valor da ajuda de custo quando o servidor estiver a trabalho no interior do município, em acampamento.
 
Parágrafo Único.  Quando o servidor não estiver em acampamento, porém a trabalho no interior do município o valor da ajuda de custo será de R$ 22,00 (vinte e dois reais).
 
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 3.446, de 15 de setembro de 2017.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito  de Encruzilhada do Sul, 03 de janeiro de 2022.
 
 
 
 
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.
 
 
Registre-se e publique-se.
 
 
Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.
 
Antônio Olmiro Alves de Souza,
Secretário Municipal da Fazenda.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Secretarias Vinculadas
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3715, 12 DE SETEMBRO DE 2022 Altera disposições do Decreto nº 3.676 de 03 de janeiro de 2022 12/09/2022
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