Altera disposições do Decreto nº 3.676 de 03 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 3715, 12 DE SETEMBRO DE 2022

Assunto(s): Ajuda de Custo

Em vigor

DECRETO Nº 3.715, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

Altera disposições do Decreto nº 3.676 de 03 de janeiro de 2022.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e, nos termos do art. 76, Parágrafo Único da Lei nº 2.405/2006;

DECRETA:

Art. 1º O Parágrafo Único do art. 1º Decreto nº 3.676, de 03 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................................................
Parágrafo Único. Quando o servidor não estiver em acampamento, porém a trabalho no interior do município por período maior do que um turno, o valor da ajuda de custo será de R$ 22,00 (vinte e dois reais).

Art. 2º As demais disposições do Decreto nº 3.676 de 03 de janeiro de 2022 permanecem inalteradas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 12 de setembro de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.

Milton Jéder Franck de Almeida,
Secretário Municipal da Fazenda.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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