PORTARIA Nº 12.605, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Nomeia Junta Médica Oficial para os fins que especifica.
O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII,
CONSIDERANDO o requerimento da servidora Silvana Duarte Borges, mat. 4509-8, professora educação infantil, N 3, solicitando redução de expediente para assistência ao filho excepcional em tratamento,
Considerando o Parecer Jurídico nº 22/2022, Resolve:
Art. 1º Fica constituída a Junta Médica Oficial a fim de realizar perícia médica, emitindo laudo conclusivo atendendo aos quesitos indicados no Parecer Jurídico 22/2022 (em anexo).
Art. 2º A Junta Médica Oficial a que se refere o art. 1º desta Portaria será composta pelos seguintes membros:
- Débora Clasen dos Santos, CREMERS 31888, mat. 2572-0, Médico Gineco-Obstetra;
Diego D’Ávila Christoff, CREMERS 24349, mat. 369-7 e 2573-9, Médico Clínico Geral;
Jadir Henrique Baptista Goulart, CREMERS 14229, mat. 2574-7, Médico Clínico Geral.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 15 de fevereiro de 2022.