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LEI N.º 2.425, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Dispõe sobre o regime de    adiantamento de numerário e dá outras providencias.
 
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul:
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1.º - O regime de adiantamento de numerário, aplicável à Administração Direta, às Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Município, obedecerá ao disposto nesta Lei.
 
Art. 2.º - O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de competência da Administração Publica Municipal que, por sua  natureza   ou urgência, não possam aguardar o processamento normal sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme artigo 60, da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Parágrafo Único – Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei e sempre em caráter de exceção.
 
Art.3.º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies  de despesa :
                           I -  despesas com material de consumo;
                          II – despesas com serviço de terceiros;
                          III – despesas com transporte geral;
                          IV  - despesas relativas ao preparo de atos judiciais;
                          V – despesas que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede da Administração Municipal, ou em outro Município.
                         VI –  despesa miúda e de pronto pagamento;
 
Parágrafo Único – Consideram-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor  não superior a 5% do limite estabelecido no Art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, e que, se realizam com:
                         I – selos postais,telegramas,radiogramas,material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
                        II – encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
                       III – artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
                      IV – outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.
 
Art. 4.º - O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será de ate três (03) salários mínimos nacional,  com exceção dos que se destinem a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais, despesa de missão oficial fora da sede  do Município, que serão no valor necessário, devidamente comprovado.
 
Art. 5º - O prazo para aplicação do valor recebido será de 60 (sessenta) dias, contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento,nem passá-lo de um exercício financeiro para outro.
 
Art.6.º - As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Coordenadores de Serviço, Diretores e Secretários Municipais, mediante preenchimento de formulário padrão aprovado em regulamento, dirigido ao Prefeito Municipal.
 
Art. 7.º - Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:
                      I – dispositivo legal em que se baseia;
                       II – identificação da espécie da despesa mencionado item do artigo 3º no qual ela se classifica;
                      III – nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
                      IV – dotação orçamentária a ser onerada;
 
Art. 8.º - É vedado adiantamento para fins de despesa de capital.
 
Art. 9.º  - É vedado novo adiantamento:
                        I – a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;
                        II – a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro de trinta dias;
                       III – a  quem seja responsável por dois adiantamentos.
 
Art. 10 - No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação estabelecido no art. 5º, o responsável prestara contas da aplicação do adiantamento recebido na forma estabelecida em regulamento.
 
Parágrafo Único – A cada adiantamento corresponderá  uma prestação de contas.
 
Art. 11 -  O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de parecer emitido pelo serviço de contabilidade do órgão ou entidade.
 
Art. 12 -  Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos de que tratam os art. 5º e 10º, será imposta a multa de 1% (um  por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao Maximo de 20% (vinte por cento).
 
Art.13 -   Será considerado em alcance:
               a) o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento ate 30 (trinta) dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
               b) o responsável que no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação  não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
               c) o responsável que movimentar numerário para fins outros que não o pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento;
 
Art 14 -  O debito do servidor considerado em alcance ficara sujeito  a atualização monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal, e a juro de mora de 1% ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado.
 
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.
 
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Encruzilhada do Sul, 24 de fevereiro de 2006.
 
 
 
 
ARTIGAS TEIXEIRA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal