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PORTARIA Nº 12661, 31 DE MARÇO DE 2022

Assunto(s): Sindicância Investigatória

Em vigor

PORTARIA N.º 12.661, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Determina a realização de Sindicância Investigatória e dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o memo. 033/2022 da Secretaria Municipal de Transportes,
-Considerando o Registro de Furto/Roubo nº 2022 0328 1166 855,

- Considerando Parecer Jurídico nº 83/2022, de 28/03/2022 pela abertura de sindicância investigatória e nos termos do artigo 155, inciso I da Lei Municipal nº 2.405/2006 – Regime Jurídico Único,

RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Sindicância Investigatória para elucidar a ocorrência relatada nos documentos supracitados (os quais integram esta Portaria), apurar os envolvidos e culpados com a determinação das possíveis irregularidades ou faltas funcionais.
Art. 2º Designa para promover a Sindicância Investigatória a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Rosa Amara Silveira, Joana Lucia Koller e Fernanda Nunes Morales.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 31 de março de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,

Visto pelo Jurídico em ......./........./..........

...........................................

Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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