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PORTARIA Nº 12662, 31 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Sindicância Investigatória
Em vigor

PORTARIA N.º 12.662, DE 31 DE MARÇO DE 2022.


Determina a realização de Sindicância Investigatória e dá outras providências.


O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o memo. 040/2022 da Secretaria Municipal da Administração,

- Considerando Parecer Jurídico nº 83/2022, de 28/03/2022 pela abertura de sindicância investigatória e nos termos do artigo 155, inciso I da Lei Municipal nº 2.405/2006 – Regime Jurídico Único,

RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Sindicância Investigatória para apurar os fatos descritos no memo. supracitado (o qual faz parte desta Portaria) e apurar eventual descumprimento contratual por parte da empresa MR Licitações LTDA e eventuais sanções a serem aplicadas.
Art. 2º Designa para promover a Sindicância Investigatória a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Rosa Amara Silveira, Joana Lucia Koller e Fernanda Nunes Morales.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 31 de março de 2022.






Benito Fonseca Paschoal,

Visto pelo Jurídico em ......./........./..........


...........................................

Prefeito Municipal.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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