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PORTARIA Nº 12698, 03 DE MAIO DE 2022

Assunto(s): Revoga Portaria

Em vigor

PORTARIA N° 12.698, DE 03 DE MAIO DE 2022.

Revoga as Portarias que menciona.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII,
Considerando a Ata nº 008/2022 - Processo Licitatório nº 1.274/2021 – Pregão Eletrônico nº 57/2021 que tem por objeto a validação de atestados médicos com prazo superior a três (03) dias e pericias médicas nos servidores municipais;
Considerando o art. 3º, § 4º do Decreto nº 3.693 de 1º/04/2022 que “Regulamenta as inspeções da saúde física e mental no âmbito do Poder Executivo Municipal”,

RESOLVE:
Art. 1º Revogar as Portarias de nº 12.521 de 1º/12/2021 e 12.648 de 21/03/2022 que nomeia Junta Médica Oficial para realizar perícias médicas na servidora inativa Sônia Ferraz de Freitas e servidora Natiele Alves de Moura, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 03 de maio de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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