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PORTARIA Nº 12731, 09 DE JUNHO DE 2022

Assunto(s): Readaptação de Servidores

Em vigor

PORTARIA N° 12.731, DE 09 DE JUNHO DE 2022.

Readapta servidora pública e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII, atendendo ao que consta no Processo Administrativo nº 004/2022 e,
Considerando o laudo médico emitido em 13/05/2022, o qual constata que a servidora MÁRCIA DA SILVA GUTERRES, matrícula 1770-1, está inapta para as funções do cargo de Educador Monitor (Programa Casa de Passagem), padrão 5, concluindo que poderá ser realizada sua readaptação;
Considerando os termos do Parecer Jurídico nº 149/2022 elaborado pela Procuradoria Geral do Município,
Considerando os termos do art. 24, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n.º 2.405, de 21/02/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, Resolve:

Art. 1º Fica readaptada a servidora MÁRCIA DA SILVA GUTERRES no cargo de Agente Administrativo, padrão 5, ficando-lhe assegurado o valor do vencimento básico somado ao das parcelas já devidamente incorporadas, nos termos da lei, na data da readaptação de cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 09 de junho de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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