LEI Nº 4.070, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aditivo à parceria firmada com o Centro de Formação Divina Providência e dá outras providências.
O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar termo aditivo à parceria firmada com o Centro de Formação Divina Providência, CNPJ 06.944.488/0001-91, autorizada pela Lei Municipal nº 4.014, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 2º O Termo Aditivo de que trata o art. 1º, visa incluir na parceria vigente o transporte dos alunos da Rede Municipal para o Centro de Formação Divina Providência no contraturno escolar conforme projeto anexo a esta Lei.
Art. 3º Para viabilizar o Termo Aditivo de que trata esta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a contratar empresa de transporte através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Juventude.
Parágrafo Único. A minuta do termo aditivo se encontra no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 21 de junho de 2022.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Secretaria Municipal da Administração.
Leandro José Hendges,
Secretário Municipal de Educação, Cultura Desporto e Juventude.
ANEXO ÚNICO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Primeiro termo aditivo à parceria celebrada entre o Município de Encruzilhada do Sul e .................................................
Entre o MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL, entidade de Direito Público, inscrito No CGC MF sob o nº 89.363.642/0001 – 69, estabelecido com seu Centro Administrativo nesta cidade, na Avenida Rio Branco, nº 261, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, BENITO FONSECA PASCHOAL e, de outro lado, a ............................., inscrita no CNPJ sob o nº .................................., sito nesta cidade, à ....................................., representada por ............................., ....................., ............................., portador do RG n° ............................, inscrito no CPF sob o n° .........................., firmam o presente Primeiro Termo Aditivo à parceria firmada em .... de ..... de ....., com vistas a(o) ..............:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica acrescido ao Plano de Trabalho da parceria celebrada entre o Município e ............................................................ o serviço de transporte dos alunos conforme itinerário anexo a este termo aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA
Continuam em vigor todos os demais termos da parceria original.
E, por estarem de pleno acordo com as clausulas e condições anteriores, firmam o primeiro termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor perante as testemunhas a seguir.
Encruzilhada do Sul, ............ de ............................ de 2022.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
.......................................,
(representante da entidade)
Testemunhas:
1._________________________________
2._________________________________