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LEI ORDINÁRIA Nº 4076, 06 DE JULHO DE 2022

Assunto(s): Contratos

Em vigor

LEI Nº 4.076, DE 06 DE JULHO DE 2022.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo de doze (12) meses, contados a partir do início da vigência do contrato, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse público, os seguintes profissionais:

Função	Quantidade	Carga Horária
Odontólogo	03	20 h
Auxiliar de Consultório Dentário	02	40 h

1º A contratação seguirá a ordem de classificação do cadastro reserva formado pelo Processo Seletivo Simplificado nº 003/2022, para a função de Odontólogo e Auxiliar de Consultório Dentário.
§ 2º A carga horária do contrato para a função de Odontólogo, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, poderá ser acrescida por até mais 20 (vinte) horas, caso em que perceberão remuneração pela convocação, proporcionalmente às horas convocadas, nos termos do § 3º do art. 4º da Lei nº 2.407/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 15/2022.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor, na forma da Lei, são as que constam do respectivo Regime Jurídico e Plano de Cargos, para cargos de igual denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado o direito previsto no art. 194 do Regime Jurídico – Lei Municipal n.º 2.405, de 21/02/2006.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão empenhadas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 06 de julho de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

GABINETE DO PREFEITO

FABIANO SOARES FREITAS

SAÚDE E MEIO AMBIENTE

FABIANO SOARES DE FREITAS

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 12417, 05 DE AGOSTO DE 2021	Nomeia comissão para executar Processo Seletivo Simplificado para contratação de Engenheiro Civil e Arquiteto.	05/08/2021

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