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LEI N.º 2.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e  eu sanciono  a seguinte LEI:
 
Art. 1°  -  Fica acrescido a letra “g” e os §§ 1.º a 6.º  ao inciso II do artigo 2.º  da Lei Municipal n.º 1.298/90 do  Código Tributário Municipal, através da institucionalização da Licença Ambiental, com a seguinte redação:
 
"Art. 2.º -....
Inciso II - ....
“g” -  Taxas de licenciamento ambiental.
 
§ 1.° - Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções 237/98 e 05/98 do CONSEMA.
 
§ 2.° - As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função de legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo será o contido na Lei Federal 9605/98.
 
§ 3.° - Os recursos obtidos pela aplicação da presente lei serão depositados à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
 
§ 4.° - O órgão ambiental municipal será o responsável pela aplicação desta lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.
 
§ 5.º -  Em caso de calamidades públicas, e, outras razões que tenham descapitalizado os agricultores, e empresários, devidamente comprovado, com laudo técnico da Secretaria da Fazenda, da Agricultura, e da Secretaria de Ação Social poderá ser adotado como valor a ser cobrado pela respectiva taxa ambiental o do porte mínimo e grau de poluição baixo.
 
§ 6.° - As taxas previstas  observarão a  tabela constante do Anexo VIII do Código Tributário Municipal”.
Art. 2.° -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Encruzilhada do Sul, 19 de dezembro de 2006.
 
 
 
 
 
 
 
 
ARTIGAS TEIXEIRA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VIII
 
LICENÇA PRÉVIA
 
A1 - Porte Mínimo
grau de poluição baixo: R$ 37,33
grau de poluição médio: R$ 56,00
grau de poluição alto: R$ 74,67
 
A2 - Porte Pequeno
grau de poluição baixo: R$ 112,00
grau de poluição médio: R$ 130,67
grau de poluição alto: R$ 149,34
 
A3 - Porte Médio
grau de poluição baixo: R$ 186,77
grau de poluição médio: R$ 205,34
grau de poluição alto: R$  224,00
 
A4 - Porte Grande
grau de poluição baixo: R$ 261,34
grau de poluição médio; R$ 298,67
grau de poluição alto: R$ 336,00
 
A5 - Porte Excepcional
grau de poluição baixo: R$ 373,34
grau de poluição médio: R$ 560,01
grau de poluição alto: R$ 746,68
PRONAF - R$  18,67
 
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
 
A1 - Porte Mínimo
grau de poluição baixo: R$ 112,00
grau de poluição médio: R$ 149,34
grau de poluição alto: R$ 186,67
 
A2 - Porte Pequeno
grau de poluição baixo: R$ 224,00
grau de poluição médio: R$ 261,34
grau de poluição alto: R$ 298,67
 
A3 - Porte Médio
grau de poluição baixo: R$ 373,34
grau de poluição médio: R$ 560,01
grau de poluição alto: R$ 746,68
 
A4 - Porte Grande
grau de poluição baixo: R$ 933,35
grau de poluição médio: R$ 1.306,69
grau de poluição alto: R$ 1.680,03
 
A5 - Porte Excepcional
grau de poluição baixo: R$ 1.493,36
grau de poluição médio: R$ 1.866,70
grau de poluição alto: R$ 2.240,04
PRONAF - R$ 74,67
 
 
LICENÇA DE OPERAÇÃO
 
A1 - Porte Mínimo
grau de poluição baixo: R$ 56,00
grau de poluição médio; R$ 93,34
grau de poluição alto: R$ 130,67
 
A2 - Porte Pequeno
grau de poluição baixo: R$ 149,34
grau de poluição médio: R$ 186,67
grau de poluição alto: R$ 224,00
 
A3 - Porte Médio
grau de poluição baixo: R$ 261,34
grau de poluição médio: R$ 373,34
grau de poluição alto: R$ 746,68
 
A4 - Porte Grande
grau de poluição baixo: R$ 373,44
grau de poluição médio: R$ 746,68
grau de poluição alto: R$ 1.120,02
 
A5 - Porte Excepcional
grau de poluição baixo: R$ 560,01
grau de poluição médio: R$ 1.120,02
grau de poluição alto: R$ 1.680,03
PRONAF - R$ 56,00
Declarações, Autorizações - R$ 37,33
 
MTR e Atualização da LO (fontes móveis) - R$ 112,00