Altera a Lei nº 3.535, de 12 de novembro de 2015, e a Lei nº 3.536, de 12 de novembro de 2015, e dá...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4109, 19 DE OUTUBRO DE 2022

Assunto(s): Ouvidoria

Em vigor

LEI Nº 4.109, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Altera a Lei nº 3.535, de 12 de novembro de 2015, e a Lei nº 3.536, de 12 de novembro de 2015, e dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 3.535, de 12 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A Ouvidoria Legislativa Municipal é composta de um Ouvidor, que será o servidor responsável pela Assessoria Administrativa, obrigatoriamente sendo este também o responsável pelo serviço de informação que der cumprimento à Lei Federal nº 12.527.”

Art. 2º O art. 16 da Lei nº 3.536, de 12 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC – será constituído pelo servidor responsável pela Assessoria Administrativa.
§ 1º O servidor que for o responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC – deverá ser submetido a treinamentos, com o objetivo de se garantir a eficiência do seu desempenho nesta função.
[...]
§ 5º É facultado ao Assessor Administrativo, responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, comunicar ao Presidente da Câmara de Vereadores o seu afastamento desta função, devendo, em prazo não superior a 10 (dez) dias, ser nomeado outro servidor para o desempenho desta função, devendo ser, preferencialmente o Assessor de Imprensa e, facultativamente, outro servidor comissionado ligado hierarquicamente ao gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores, exceto o Diretor Geral. “

Art. 3º Fica revogado o parágrafo § 6º do art. 16 da Lei nº 3.536, de 12 de novembro de 2015.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 19 de outubro de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,

Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Secretaria Municipal da Administração.

Nos termos da Lei Municipal nº 1.991/2001, o projeto que deu origem à presente Lei foi de autoria do Vereador Álvaro Sperb – MDB.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Minha Anotação