Designa Servidores para exercer atividades junto ao setor de ICMS.

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Atualizado em: 01/11/2022 às 08h34

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PORTARIA Nº 12859, 21 DE OUTUBRO DE 2022

Assunto(s): Designações

Em vigor

PORTARIA N° 12.859, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

Designa Servidores para exercer atividades junto ao setor de ICMS.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e com fundamentação legal na Lei Complementar nº 63/90, Lei Nº 45.659/08 e Instrução Normativa DRP nº 045/98 – Título V Capítulo II,
RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados Rosi Mara Henrique Machado, matrícula 0170-8, Cristiano Bianchini Aust, matrícula 2777-4 e Carlos Alexandre Avila Cruz Neto, matrícula 2696-4, servidores municipais com cargo de provimento efetivo como Fiscal de Obras e Tributos, com atribuições legais na área de fazenda pública, para que cumpra as funções delegadas, na parceria do programa de integração tributaria Estado e Municípios, nos seguintes itens:
I – Download de arquivos, especialmente de IPVA – Inadimplentes e Pagantes, cartões de Crédito/Débito (DIMP) e NFe conjugada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 12.458/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 21 de outubro de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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